Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ2 E DO STF. DESSA FORMA, APLICO A PENA DE UM DOS CRIMES, VEZ QUE IDENTICAS, QUAL SEJA, 13 (TREZE ) DIAS-MULTA, QUE AUMENTADA EM UM QUARTO (1/4), O QUANTUM TOTALIZ ARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO

Seção II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 VITIMA : JARBAS BRANDAO CAMPOS SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 42528 GO - LEANDRO FELIPE MARTINS DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O P EDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR THIAGO DE PAUL A SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AM BOS DO C

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PEN A, A REINCIDENCIA DO SENTENCIADO E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATI CADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N OS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PE

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 NR. PROTOCOLO : 225165-09.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1187 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS VITIMA : RAQUEL FONSECA DE LIMA SANTOS ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR JHONANTA N ALAN FRANCISCO CAMPOS, DEVI

Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 IGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL D O ESTADO DE GOIAS OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIB ILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI TIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QUE OS CRIMES DE ROUBO FORAM PRATICADOS COM

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 TOS NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DE A INFRACAO PENAL CONTRA O PATRIMONIO TER SIDO PERPETRADA MEDI ANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRE R EM LIBERDADE CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 ORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE RED UZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENT ATIVA, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO) E MAJORO EM 1/3, E M VIRTUDE DAS MAJORANTES SUPRACITADAS, TORNANDO A PENA DEFINITIVA MENTE FIXADA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALO

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 UBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, E, AINDA, A REINCIDE NCIA DO AGENTE, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART IGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E A REINCIDENCIA DO AGENTE, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVI

Seção II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TO RNO DEFINITIVA NESSE MONTANTE, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS AM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, ESTABELECO PARA CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME INICIALMEN TE ABERTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQ

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 NDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM VIR TUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGI ME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO LUIZ HE NRIQUE CARNEIRO, DEVIDO A SUA REINCIDENCIA, D