Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior SEMIABERTO. Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar. (STF – 1ª Turma, HC 96169/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.8.2009, unânime, DJe 9.10.2009) A

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior de seu mínimo legal quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em avaliação discricionária, mas objetivando-se proporcional. Assim, nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em dez anos e 1.000 (mil) dias-multa. Há circunstância atenuante na espécie representada pelo fato de que o acusado confessou voluntária e expressamente a prát

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2231 143 Quanto a isso, vale menção os dizeres de Rogério Grecco: A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa o reconhecimento do delito em estudo. (GRECCO, Rogério. Código Penal Comentado. Ed. Impetus, 8ª edição, Rio de Janeiro, 2014, p.915) Resta claro, porta

Caderno único ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atenta aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 530 (QUINHENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d" do CP, à vista do que reduzo a pena aplicada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa da pena pecuniária. Em virtude do concurso formal de crimes, incremento a pena em 1/5 (um quinto), adotando como parâmetro das mesmas razões aduzidas na primeira fase de fixação da reprimenda. Terceira fase: Pena definitiva

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2356 510 inicialmente, em regime fechado. 3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, art. 44): Impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, em razão do quantitativo de pena aplicado, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 4) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA (CP, art. 77): Igu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2654 310 Logo, como a vítima, apesar de ter consumido bebida alcoólica, não estava em completo estado de inércia e à época do fato possuía 15 (quinze) anos incompletos, pois nasceu em 17/04/2005, (fl.17) a conduta do réu se encaixa no tipo previsto no art. 213, § 1º do CP e não na capitulação apontada na denúncia. No mais

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017 Juíza de Direito: Monica Iannini Malgueiro Diretora de Secretaria: Mariana Wasem Magalhaes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2016.01.1.055547-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2684 274 Processo 0727690-65.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Matheus Inácio Alves Ramalho e outros - 4. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Absolver MATHEUS INÁCIO

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior natureza preponderante, na realidade da mesorregião do Médio Solimões, afigura-se inexpressiva, não tendo influências na fixação da pena-base. A natureza do produto, de igual maneira, deve ser considerada em seu desfavor e de maneira mais gravosa, por seu caráter legalmente preponderante como circunstância judicial, por tratarem-se as drogas apreendidas de cocaína