Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Cada dia-multa será calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento. Com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum da pena aplicada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dir

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3721 E. Regime de cumprimento da pena. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, 2º, parágrafo primeiro da Lei 8072/90, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem como levando-se em conta o tempo em que o réu ficou preso provisoriamente, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, já realizando a detração penal apena

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 A PRESENTE DECISAO DEVE SER ANEXADA AO OFICIO. COM A RESPOSTA, VO LVAM-ME CONCLUSOS. NR. PROTOCOLO : 23000-80.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GERALDINA VARGAS DO NASCIMENTO DESPACHO : DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO A FL. 14-VERSO (PEP) E, AINDA, DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA, BEM COMO CONSIDERANDO O REGIME INICIAL PA

Publicações Judiciais I ● 10/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 HABEAS CORPUS Nº 0002648-74.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.002648-0/SP RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Defensoria Publica da Uniao DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) DANIELE DOS SANTOS PASCOAL reu preso ALAN RAFAEL Z DA SILVA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 10 VARA CRIMINAL DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP 00096311020124036181 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA HABEA

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 79 96 190-74.2004.8.06.0035/1 - APELAÇÃO Apelante : ANTONIO CAETANO VIEIRA Rep. Jurídico : 8337 - CE ANTONIO SALVIANO DE SOUSA ESTAGIÁRIO - GEORGIA MARIA DE SOUSA Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em procla

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 da análise das cunstâncias judiciais retro, concluo que a pena base deve ser estabelecida no mínimo legal, pelo que a fixo em 06 (seis) anos de reclusão. (...) Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual estabilizo a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão. (...) Em face do quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial SEMIABERTO,

Caderno único ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 3ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2014 Juiz de Direito: Omar Dantas Lima Diretor de Secretaria: Daniel Rodrigues Franco Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 2013.01.1.141462-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: BRUNO LINS MILHOMEM e outros. Adv(s).: DF028051 - VERONICA DIAS LINS.

Caderno único ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 3ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2014 Juiz de Direito: Omar Dantas Lima Diretor de Secretaria: Daniel Rodrigues Franco Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 2013.01.1.141462-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: BRUNO LINS MILHOMEM e outros. Adv(s).: DF028051 - VERONICA DIAS LINS. R:

Publicações Judiciais I ● 08/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Não configura bis in idem o reconhecimento da majorante referente à transnacionalidade, tendo em vista que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e à acusada foi imputada a conduta de trazer consigo a droga e não a de exportá-la. 8. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi da acusada denota que integra organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de dr

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 50.229, PARA ATUAR NA CONDICAO DE DEFENSORA DATIVA DO APENADO RH UAN DA SILVA NOBRE . INTIME-SE A DEFENSORA, PARA CIENCIA. AUTORIZ O A INTIMACAO PELO SEGUINTE NUMERO DE TELEFONE: 982048532. FIXO O S HONORARIOS DA ILUSTRE DEFENSORA NOMEADA EM 3 UHD"S A SEREM PAGO S PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. RESSALTO, O PROCEDI MENTO DEVERA SER INTEIRAMENTE ACOMPANHADO PE