Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3719 C. Causas de aumento e de diminuição de pena Na terceira fase da dosimetria da pena, verifica-se que não concorrerem causas de diminuição de pena. No entanto, estão presentes mais de uma causas de aumento. Em havendo a ocorrência de duas causas de aumento, aplica-se apenas a que mais aumenta, a teor do parágrafo único do art. 68 do CPP. Neste feito, a causa de maior aumento é aquela do §2º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1802 307 Paulo - Recorrido: Luciano Ferrari Lopes - Magistrado(a) Renê Ricupero - Julgaram prejudicado o pedido. V. U. - Advs: Claudio Martins Coeli (OAB: 187190/SP) - 8º Andar RETIFICAÇÃO Nº 0004874-47.2007.8.26.0272 (990.09.195808-5) - Apelação - Itapira - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Mauro Apar

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 74 104 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ART. 312 DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 497 DO STF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena im

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 2819 autoridade, a autoria do crime. Contudo, deixo de aplicá-la face ao face ao posicionamento sumulado dos STJ, segundo o qual as atenuantes n¿o possuem capacidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, disp¿e a súmula 231 do STJ - A incidência da circunstância atenuante n¿o pode conduzir à reduç¿o da pena abaixo do mínimo legal. Desta feita, mantenho a pena inalterada, em 02 (dois ano

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3719 No que tange à segunda fase da dosimetria legal, não concorrem causas agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária no mínimo legal. razão pela qual mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Na última das fases de dosimetria da pena, não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, está presente a causa de aumento de pena prevista no arti

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5209 ocasião em que deverá o denunciado iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, já realizando assim a detração penal apenas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Designo a Colônia Agrícola de Santa Izabel ou outro estabelecimento prisional similar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pe

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224- Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 727 discernimento. Os Motivos de agir do agente não merecem va.loração negativa. Nada a valorar em relação às Circunstâncias. As Consequências não extrapolam aquelas próprias da conduta típica. Por fim, não existem elementos para se aferir a situação econômica do Réu. Fixo, ante tais circunstâncias, a pena privativa de liberdade, em 03 (três) meses e 11

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 CONDENAR os acusados ANDERSON MONTEIRO DO NASCIMENTO, JOSÉ GUILHERME RORIZ e WILLIAN DA SILVA COSTA, já qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 2º, §§ 2º e 4º, inc. I, da Lei 12.850/2013, bem como para CONDENAR o acusado WIDNEY DA SILVA THOMÉ, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 2º, §§ 2º e 4º, inc. I, da Lei 12.850/2013 e nas penas dos artigos 180, c

Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de junho de 2016 3ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JUNHO DE 2016 Juiz de Direito: Omar Dantas Lima Diretor de Secretaria: Daniel Rodrigues Franco Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2013.01.1.058309-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: FABIO SANTOS BELO. Adv(s).: DF028051 - VERONICA DIAS LINS, DF14660E - Mario Cesar Silva Lins. De ordem da MM.ª Juíza de Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2647 239 IP : 2023310/2018 - PALAME AUTOR : J.P. AVERIGUADO : JEFFERSON LUIS HONORATO VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006488-76.2018.8.26.0248 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP : 326/2014 - Salto AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Jeferson Costa Pascoal VARA:2ª VARA CRIMINAL RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS