Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 DO MINISTERIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REP RESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL. (REDACAO DADA PELA LEI N 12.40 3, DE 2011 GRIFOS ADITADOS). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1459 de 2952

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 597 VOTO Conheço do writ e passo a analisa-lo. A prisão do paciente encontra-se escorreita, além de que a alegação de ilegalidade da prisão por ter sido requerida pelo Órgão Ministerial, encontra respaldo no art. 311, do CPP, verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do

Publicações Judiciais I ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : SP104102 ROBERTO TORRES : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP : 00044327320144036104 5 Vr SANTOS/SP EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Mi

Seção III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 AO EM FLAGRANTE DA CIDADA MARILIA RODRIGUES DE LIMA , POR SUPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 121, CAPUT , C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRECEITUA QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE, R ELAXAR A PRISAO ILEGAL OU CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREV ENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONST

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1504 20 requisitos constantes no art. 312, do CPP e ser inadequada ou insuficiente a aplicação de outra medida cautelar diferente da prisão. O Impetrante narra, nas razões da exordial, que o paciente foi liberado após o pagamento de fiança perante a autoridade policial, motivo pelo qual defendeu a ilegalidade da prisão preventiv

Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 IREITO NR. PROTOCOLO : 145643-77.2015.8.09.0085 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : VALDECK PEREIRA QUEIROZ INDICIADO : EDEIR MENDONCA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201501456436 DESPACHO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRI SAO EM FLAGRANTE DO CIDADAO EDEIR MENDONCA DA SILVA , PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT , C/C ART. 14, II,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2647 361 147/151 e às fls. 153/157. O Ministério Público, com a denúncia, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos defensivos, mantendo-se os acusados presos. Compulsando os autos, observa-se que a peça acusatória foi recebida na presente data, conforme acima explicitado, e que a presença da situação de perigo gerada pelo

Publicações Judiciais I ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que as medidas cautelares previstas em seu art. 319 revelarem-se inadequadas ou insuficientes. 2. Paciente primário, sem antecedentes e com residência fixa, não hav

Seção III ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 INDICIADO VITIMA : RONALDO COSTA LIMA : ANTONIO RONE FERREIRA DA SILVA SAUDE PUBLICA DESPACHO : PROTOCOLO N __________________ D E S P A C H O PLANTAO FORENSE TR ATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DO CIDADAO RONALDO C OSTA LIMA , PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PREVISTAS NO ART. 1 48 , 1 , I, I II E IV , DO CP ; E NO ART. 28, DA LEI 11.3 43/2006 , P

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 SAO ILEGAL OU CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUAN DO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312. DEVERA, AINDA, SE FOR O CASO, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. TUDO ISSO, DIGA-SE DE PASSAGEM, DE OFICIO. POR OUTRO LADO, DIFER ENTEMENTE DA PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO SUPRA, AO TRATAR DA PRISA O PREVENTIVA, O ARTIGO 311 DO CITADO CODIG