Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 ALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NO CASO E M QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSABIDO, A E XTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA (CP, ART. 107, IV), POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLI CA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61) . DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINI

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFIC IO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAG UEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PR

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECU CAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENA L. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRE

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 RIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIR EITOS. NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA D A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONFORME RESSABIDO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA (CP, ART. 107, IV), POR SER MATERIA DE O

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 AUTOS NR. : 846 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KARINE CARDOSO LAURINDO NEICILENE ALMEIDA DOS SANTOS VITIMA : AMANDA PEREIRA LACERDA ANA ROSALINA ARRUDA SIMOES JANICE DE BESSA SOUZA ADV ACUS : 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 10889 GO - HELIO BAHIA PEIXOTO 24538 GO - CELSO FERREIRA DE JESUS 9496 GO - DOMINGOS SAVIO VIEIRA DOS SANTOS 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROS

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 TE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE EM DEST AQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RE TROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NE SSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBR

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 NDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A AN ALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUT OS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVE L O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFIC AR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTA

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONT A O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ART IGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE D

Seção II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 TAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENT RE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EX ECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO P ENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENI ENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E,

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FO I RECEBIDA EM 14/10/2005 E A SENTENCA PUBLICADA EM 09/12/2014 E O SUCINTO RELATORIO DECIDO DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MI NISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITA NDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO COM EFEITO, PASSO A AN ALISAR A POSS