Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ Q UE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 433/475. A RESP EITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 A DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO CONDENADO, FATO, ALIAS, DESTACADO AO FINAL DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA D E FLS. 514/548. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENA MENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 CORTINO, VERIFICA-SE QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA A COND ENADA NA SENTENCA DE FLS. 267/286. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO POD

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 (ões) especificada(s) acima. E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: AUTOS N. 2009.0234.2961 SENTENCIADOS: GILBERTO JARES DE OLIVEIRA, RICARDO MORAES ARAUJO, ARIOVALDO JOSE DE OLIVEIRA E

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 928-VERSO), NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JU LGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. VEJO, AINDA, QUE E PERFEITAMENT E APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUT AR A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 O FLS. 279/320) DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE GABRIEL FEL IPE NASCIMENTO LIMA E LUCAS BERNARDES LOPES FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 157, 2, INCISO II , C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, CADA UM, A UMA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (MESES) MESES DE RECLUSA O, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME SE

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 O FATO, E A ULTIMA A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO ) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. VERIFICO, AI NDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26/06/2009 (FL. 164) E A SENT ENCA PUBLICADA EM 07/11/2016 (FL. 741 VERSO). NESSE SENTIDO, PASS O A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 RTO E AO PAGAMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNI TARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO; E A SEGUNDA A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE R ECLUSAO, NO REGIME ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MUL TA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE DE DILCILENE FOI SUBSTI

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH A COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENA L. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENT

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 ESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PE RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ Q UE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 433/475. A RESP EITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE