Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 VITIMA : SILVIO VEICULOS LTDA FE PUBLICA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL 32245 GO - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : AUTOS N. 2011.0167.5920 SENTENCIADO: JEFERSON ROGERIO RIBEIRO DEC ISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE JEFERSON ROGERIO RIBEIRO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PE

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 379/320 QUANT O AO DELITO DE RECEPTACAO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTAN TE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORR E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL D E SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL . NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMET

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 A PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO COND ENADO NA SENTENCA DE FLS. 382/437. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMP ESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAC AO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 ORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXE CUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO E NTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-S E EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 QUE KARINE CARDOSO LAURINDO E NEICILENE ALMEIDA DOS SANTOS FORAM CONDENADAS COMO INCURSAS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II (POR TRES VEZES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, A PRIMEIRA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) A NOS, 03 (TRES) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAME NTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA, E A SEGUNDA A PENA

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 Z QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO EST ADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 399/408. A R ESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE P UNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSI STE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QU E TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO M

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCION AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PEN

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO I MPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 497/532. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO EST ADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER P

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 A DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFI CIO E EM QUALQUE R GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA D E ORDEM PUBLICA NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTI CA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL EMBRIAG UEZ AO VOLANTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PRESCRICAO RETROATIVA OCO RRENCIA ESCO ADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENT

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA IN FRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DI REITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO -SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA L