Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 71, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO. VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04 /06/2010 E A SENTENCA PUBLICADA EM 20/01/2014. NESSE SENTIDO, PAS SO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RE TROATIVA NO CASO EM QUESTAO, QUANTO A SENTE

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 L, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORREN CIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUE STAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO Q UE O MINISTERIO PUBLICO (FL. 408-RETRO), EMBORA DEVIDAMENTE INTIM ADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTU

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO I MPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FLS. 497/532. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO EST ADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COM ETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A A CUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PER FEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICA

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A AP LICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICASE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS