Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 M QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSABIDO, A E XTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA (CP, ART. 107, IV), POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLI CA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61) . DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DE VIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RE

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 23349 GO - LEANDRO XAVIER SABAG DESPACHO : AUTOS N. 200603024623 SENTENCIADO: WANDERSON CAROLINO DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO WANDERSON CAROLINO F OI CONDENADO COMO INCURSO NA SANCAO DO ART. 1, INCISO I, ALINEA A , DA LEI N 9.455/95 A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 ADV ACUS : 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 23349 GO - LEANDRO XAVIER SABAG DESPACHO : AUTOS N. 200603024623 SENTENCIADO: WANDERSON CAROLINO DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO WANDERSON CAROLINO F OI CONDENADO COMO INCURSO NA SANCAO DO ART. 1, INCISO I, ALINEA A , DA LEI N 9.455/95 A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS ) ANOS E 04

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA I MPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PE NA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIM EIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIV

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 NAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ES TADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERI FICA-SE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTE NCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QU

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 ACAO PENAL ALEXANDRO BORGES GONCALVES LAUDIVINO FRAGA DE MELO 9932 GO - ILMA MARIA DE PAIVA 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA DESPACHO : AUTOS N. 2006.0223.7160 SENTENCIADO: ALEXANDRO BORGES GONCALVES D ECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO ALEXANDRO BORG ES GONCALVES FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INT UITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A S ENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA D E PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACA

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 ADMISSIBILIDADE, CONHECO DOS EMBARGOS ACLARATORIOS. NO MERITO, CO NTUDO, VEJO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRO QUAL QUER OMISSAO, OBSCURIDADE, OU CONTRADICAO NA SENTENCA A SER SANAD O POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VEZ QUE A ANALISE DE POSSIV EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA AC

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 NTUDO, VEJO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRO QUAL QUER OMISSAO, OBSCURIDADE, OU CONTRADICAO NA SENTENCA A SER SANAD O POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VEZ QUE A ANALISE DE POSSIV EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA ACUSACAO. AUSENTES, PORTAN TO, OS VICIOS DE COMPREENSAO ENSEJADORES DO