Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2082 financiamento e a verificação da mora sem culpa do consumidor, mas em prejuízo da instituição financeira. Diante das considerações expostas é que versa a presente condenação na determinação da devolução das tarifas indevidamente cobradas e que foram diluídas nas parcelas do financiamento de man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1954 imediata e dispondo para o futuro, não afeta situações jurídicas já constituídas (...)” Resp. Nº 16.505 - SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03/11/1992, DJU 30/11/1992, p. 22.619. “Agravo Regimental. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Índice já fixado. Lei Pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1957 pode ser entendido como um direito exercitável segundo a vontade de seu titular. Efetivamente exercido o direito este transmudase para a idéia de ato jurídico perfeito mas, se ainda não exercido pelo seu titular, sobrevindo lei nova, esta não pode alterar o direito até então aperfeiçoado posto que o m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3140 Especial Cível - Contratos Bancários - MARIA APARECIDA INÁCIO DOS ANJOS X BANCO ITAÚ S/A - Fls. 33/36 - VISTOS. MARIA APARECIDA INÁCIO DOS ANJOS, qualificada nos autos, intentou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito em face de BANCO ITAÚ S/A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3154 (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cláusulas do contrato, assumindo um papel de simples aderente à vontade manifestada pela empresa no instrumento contratual massificado”(“Direito do Consumidor”, vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais; “ ‘’Novas Regras sobre a Proteção do Consumidor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3155 fundamentação referente à nulidade de cláusulas contratuais. 2. O banco é eximido do dever de indenizar quando não houver prova nos autos de que a negativação do nome correntista, no momento em que efetivada, foi irregular ou indevida. Recurso dos autores não provido.” DISPOSITIVO Diante do expost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3156 qualquer apólice em separado a especificar o seguro mencionado na cédula de crédito de fls. 12. Tal seguro, pessoal e intransferível, destinar-se-ia à cobertura de eventual saldo devedor (em que pese o bem haver sido alienado fiduciariamente em garantia...), mas dependeria da assinatura apartada de apó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3162 deverá ser devolvido com acréscimo de juros contratuais de 1,37% ao mês e correção monetária desde o desembolso (contratação do financiamento), mais juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação inicial. Sem custas ou honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3187 autora o valor de R$ 998,71 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) concernente à soma das cobranças indevidas insertas na cédula de crédito de fls. 12 e intituladas tarifa de cadastro (R$ 350,00), seguro auto (R$ 30,00) e pagamento de serviço de terceiros (R$ 618,71). O valor dever�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3198 devolver as tarifas insertas na cédula de crédito de fls. 13, de forma simples e não em dobro, pois embora abusivas as cobranças, possuíam suporte em cláusula contratual e previsão em resolução do Bacen. Desta forma, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o banco à devolução das tar