5.293 resultados encontrados para recolhimento de custas complementares - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT X UNIAO FEDERAL Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que nos termos do artigo 9 da Resolução PRES N 142, de 20 de julho de 2017, eventual cumprimento de senten�
Fls. 269/270: Nada a deliberar tendo em vista o trânsito em julgado de fls. 264. Dê-se vista à União Federal, conforme determinado a fls. 266 e, após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivofindo.Int. 0022337-69.2015.403.6100 - FUNDICAO BALANCINS LTDA(SP140284 - MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E SP060723 - NATANAEL MARTINS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT X UNIAO FEDERAL Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º
FLS. 679: 1 - A ação foi proposta em 01/08/2012, originalmente perante a Justiça Es-tadual da Comarca de São Sebastião, que reconheceu ex officio sua incompetência absoluta e deter-minou a remessa do feito para esta Justiça Federal, Subseção Judiciária de Caraguatatuba. O autor Augusto da Silva Marques atribuiu à causa o valor de R$ 351.229,70 (trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), fls. 09, e recolheu custas judiciais de redistri-buição
Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Ademir Sebastião de Oliveira, em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação de medida de arrolamento fiscal realizada pela RFB e a consequente exclusão das averbações que recaem sobre os bens do autor.Afirma ter contra si débito de imposto de renda, apurado nos processos administrativos nº 18088.720408/2011-13 e 18088.720113/2012-10, inscrito em dívida e em cobro na execução
condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)Depreende-se da norma supramencionada, que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou
0008038-91.2014.403.6110 - NATANAEL GUIMARAES(SP246987 - EDUARDO ALAMINO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 283 - RODOLFO FEDELI) Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário em 19/12/2014, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com pedido de antecipação de tutela.Tutela antecipada parcialmente deferida às fls. 52/53.Redistribuição do feito para esta 4ª Vara Federal, nos termos do Provimento n. 433, de 30 de abril de 2015, do
Vistos etc. Homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado às fls. 43, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do Provimento COGE n. 64/2005.Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe.P.R.I.C. MANDADO DE SEGURANCA 0001026-55.2011.403.6102 - ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA
(extinguir aos poucos, ou em prestações, uma obrigação) é adotado para calcular o valor da prestação, e não o juro que, no caso, é apurado mensalmente, mediante aplicação da taxa nominal sobre o saldo devedor. Em outras palavras, sobre o saldo devedor atualizado incide o percentual da taxa nominal de juro (de forma simples), cujo resultado é dividido por 12 meses. Comissão de permanência50. Não obstante a legalidade da capitalização dos juros, no caso sob apreço, após o inadim
de registro na matrícula do imóvel, e, portanto, a decisão judicial proferida pende de cumprimento há mais de 12 (doze) anos. Oficie-se, ainda, o Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, solicitando informações acerca dos motivos pelos quais a carta de adjudicação da parte desapropriada não foi aceita, encaminhando cópia da presente decisão, do parecer de folhas 447-468 e do ofício de folhas 136-137. Concedo, ainda, o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a juntada de có
Expediente Nº 1701 EMBARGOS A EXECUCAO 0045429-24.2015.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0534705-31.1997.403.6182 (97.0534705-0) ) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2856 - JOAO GUILHERME DE MOURA R P MUNIZ) X ARTHUR ANDERSEN S/C(SP181293 - REINALDO PISCOPO) Trata-se de embargos à execução apresentados por FAZENDA NACIONAL opostos à execução de sentença que lhe foi oposta por ARTHUR ANDERSEN S/C para a satisfação de débito, referente à condenação em honorários advocatício