Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoa jurídica a qual a autoridade coatora está vinculada, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12.016/09.Verifico também que a inicial deve ser emendada, adequando-se o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico da demanda, que no caso corresponde à pretensão de crédito exposta nos PER/DCOMPs pendentes de análise. E além de retificar o valor da causa, a impetrante deverá complementar o valor das custas.Tal irregularidade, contudo, não impede que se analise o pedido de liminar, e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adstrição ao pedido, a análise será resumida ao período indicado na inicial.Com relação ao período rural, o autor apresentou, a título de início de prova material, os documentos de fls. 35-39.Todavia, verifico que tais documentos não são suficientes para amparar todo o período rural alegado. A certidão de sindicato rural de fls. 35-36, segundo seu próprio teor, embora se refira a todo o período, faz menção ao fato de que se lastreia em declarações do próprio autor e de teste