5.293 resultados encontrados para recolhimento de custas complementares - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Há que se reconhecer, portanto, a existência de disposição legal específica fixando prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Tributária Federal profira decisão administrativa nos processos que lhe competem.Outrossim, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o S
Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por JOSÉ MARIA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, objetivando a condenação das Requeridas no pagamento do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR sem as deduções promovidas pela segunda Ré, dos valores decorrentes de adicionais, da concessão das promoções por antiguidade e reposição de níveis
Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por JOSÉ MARIA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, objetivando a condenação das Requeridas no pagamento do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR sem as deduções promovidas pela segunda Ré, dos valores decorrentes de adicionais, da concessão das promoções por antiguidade e reposição de níveis
I - RELATÓRIOCuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por F. R. HILSDORF SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI (CNPJ n. º 21.268.345/0001-09) em face do SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP, objetivando, em síntese, o direito de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, de acordo com a alínea a do inciso III, do artigo 15 e artigo 20 da Lei n. º 9.249/95, bem como a declaração do
I - RELATÓRIOCuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por F. R. HILSDORF SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI (CNPJ n. º 21.268.345/0001-09) em face do SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP, objetivando, em síntese, o direito de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, de acordo com a alínea a do inciso III, do artigo 15 e artigo 20 da Lei n. º 9.249/95, bem como a declaração do
Vistos, em sentença.1. RelatórioR CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA e outros impetrou este mandado de segurança, visando a concessão de segurança para que o ICMS seja excluído da base de calculo da contribuição patronal substitutiva devida ao INSS, incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 7º da Lei 12.546/2011. Afirmam que os valores do ICMS tem feito parte da base de cálculo de referida contribuição de forma indevida. Defendem que há ofensa ao princípio da capacidade c
Vistos, em sentença.1. RelatórioR CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA e outros impetrou este mandado de segurança, visando a concessão de segurança para que o ICMS seja excluído da base de calculo da contribuição patronal substitutiva devida ao INSS, incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 7º da Lei 12.546/2011. Afirmam que os valores do ICMS tem feito parte da base de cálculo de referida contribuição de forma indevida. Defendem que há ofensa ao princípio da capacidade c
(extinguir aos poucos, ou em prestações, uma obrigação) é adotado para calcular o valor da prestação, e não o juro que, no caso, é apurado mensalmente, mediante aplicação da taxa nominal sobre o saldo devedor. Em outras palavras, sobre o saldo devedor atualizado incide o percentual da taxa nominal de juro (de forma simples), cujo resultado é dividido por 12 meses. Comissão de permanência50. Não obstante a legalidade da capitalização dos juros, no caso sob apreço, após o inadim
aposentadoria por tempo de contribuição, seja proporcional, seja integral.DA APOSENTADORIA POR IDADEÀ luz da Lei nº 8.213/91, aplicável à espécie porquanto o de cujus faleceu em 15/02/2003 e considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em 16/12/2008, é necessário o cumprimento das seguintes condições para obtenção da aposentadoria voluntária por idade (art. 48 e seguintes):1. idade mínima de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher, reduzidos para 60 anos para o homem
situação que se amolde à hipótese descrita no caput configura a situação do terceiro que reclama o domínio ou a posse do bem que se afirma encontrar na esfera patrimonial do executado. Nesse ponto, a alegação da União (Fazenda Nacional) no sentido de que o embargante não detém a qualidade de terceiro, não merece guarida. Pois bem. Busca a embargante, sob alegação de aquisição de boa-fé e exercício de posse contínua, o cancelamento da constrição judicial (decretação de ind