Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR NR.PROCESSO: 5118490.74.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5118490.74.2017.8.09.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. contra a decisão proferida pela

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 2451 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800791-96.2020.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA em f

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

partes, a ponto de justificar que seja o bem liberado em favor do importador ou alienado administrativamente na consecução dos efeitos da pena de perdimento. 11. Evidente, porém, a presença do dano irreparável ou de difícil e incerta reparação se não concedida medida acautelatória provisória para impedir o leilão e destinação dos bens, enquanto pendente a controvérsia judicial. Em casos que tais, assente a jurisprudência, inclusive desta Turma, quanto à necessidade de amparo jud

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decidiu-se na ação pela legalidade de se condicionar o desembaraço à demonstração do recolhimento do tributo estadual à autoridade alfandegária (federal). Ao apresentar a carta de fiança ao Juízo, o importador nada mais fez que substituir o recolhimento do ICMS, com o benefício de que, caso julgada procedente a demanda, não se sujeitasse ao procedimento de execução contra a fazenda pública. Agora, o impetrante, mais de vinte anos após concessão da medida liminar, afirma que a fi

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decidiu-se na ação pela legalidade de se condicionar o desembaraço à demonstração do recolhimento do tributo estadual à autoridade alfandegária (federal). Ao apresentar a carta de fiança ao Juízo, o importador nada mais fez que substituir o recolhimento do ICMS, com o benefício de que, caso julgada procedente a demanda, não se sujeitasse ao procedimento de execução contra a fazenda pública. Agora, o impetrante, mais de vinte anos após concessão da medida liminar, afirma que a fi

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

partes, a ponto de justificar que seja o bem liberado em favor do importador ou alienado administrativamente na consecução dos efeitos da pena de perdimento. 11. Evidente, porém, a presença do dano irreparável ou de difícil e incerta reparação se não concedida medida acautelatória provisória para impedir o leilão e destinação dos bens, enquanto pendente a controvérsia judicial. Em casos que tais, assente a jurisprudência, inclusive desta Turma, quanto à necessidade de amparo jud

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1202 A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuint

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 NR.PROCESSO: 5138284.81.2017.8.09.0000 da medida liminar ora pleiteada coloca o IMPETRANTE em situação de pagar por tributo inexequível.” Requer a concessão de medida liminar para autorizar o não recolhimento do ICMS incidentes sobre a emissão de notas fiscais de circulação de bovinos da Fazenda Tropelo no Município de Porangatu/GO para a Fazenda Sorriso no Mun

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 5372381.90.2017.8.09.0011 palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda in

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 ICMS, 10 ED., ED. MALHEIROS, P.36/37) 6. IN CASU, CONSOANTE ASSEN TADO NO VOTO CONDUTOR DO ACORDAO RECORRIDO, HOUVE REMESSA DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO DA FABRICA DA RECORRENTE, EM SUMARE PARA OU TRO ESTABELECIMENTO SEU SITUADO EM ESTADO DIVERSO, DEVENDO-SE-LHE APLICAR O MESMO REGIME JURIDICO DA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, PORQU