152 resultados encontrados para reconhecimento do contribuinte - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 1262 TESE DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP (ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar ref
II - indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; (...) Destarte, da leitura dos dispositivos supra depreende-se que o legislador, ao editar a lei sob análise, bem o ato regulatório deixou expresso que a adesão ao parcelamento implica em desistência expressa das ações judiciais, impugnações e recursos administrativos. Do exame dos autos e da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba, na ação ordin
que tenha causado lesão de caráter não patrimonial à parte autora. De igual modo, não há provas de irregularidades no processo administrativo. Conquanto o requerimento tenha sido indeferido em sede administrativa, a União Federal reconheceu a procedência do pedido formulado nessa demanda, prontamente implantando o benefício e procedente ao pagamento das prestações correspondentes. Sob essa perspectiva, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 4
Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2688 3739 diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2- É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2390 916 se, por laudo médico, que o autor teve amoléstiagrave(neoplasia maligna)e já não mais apresenta mais a patologia. A mens legis foi no sentidodeproteger os portadoresdecertas doenças consideradas graves pelo legislador, independentemente do períododeeclosão da enfermidade. A lei isenta, inclusive, as moléstias passíveisdecontrole, desde que comprovadas por laudo médico of
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 1276 e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019. Assim, o benefício do artigo 40, § 21, da Constituição Federal foi revogado, com vigência n
saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. 2º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de se
Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3401 941 reconhecido Repetição do indébito que se impõe Sentença mantida Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 00036986720208260566 SP 0003698-67.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 03/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/03/2021). Conforme
Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1453 as referende integralmente. No Estado de São Paulo, o Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008, que regulamentava a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, em seu artigo 4º previa o benefício: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11%
Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1455 Superior Tribunal de Justiça, como se vê: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda