152 resultados encontrados para reconhecimento do contribuinte - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3401 943 necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia g
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3160 1485 incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal: Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/1988, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contr
exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e2º) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especi
Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2371 1335 do MUNICÍPIO DE BAURU, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o crédito referente ao exercício de 2002 encontrase prescrito. Alega, ainda, que o termo de inscrição de dívida ativa não observou os elementos obrigatórios, o que importa na nulidade do ato. Junta documentos.O Município de Bauru se m
Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 de precedentes do Supremo Tribunal Federal, conceder aos contratados por prazo determinado, os direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato, como é a hipótese dos autos. 5. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disp
Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 de que as provas dos autos demonstraram que a Agravante foi diagnosticada com a doença no ano de 2006 e que o laudo médico oficial registrou que a Agravante não é, no momento, portadora de doença especificada em lei, sendo possível que a doença manifestada em 2006 não mais persista atualmente, o que afastaria o direito à isenção. (ID 8331370 no processo de origem) Irresignada, a Agravante int
§ 5º A adesão ao Pert implica: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Programa, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e
Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 N. 0720986-21.2017.8.07.0016 - APELAÇÃO - A: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS. Adv(s).: DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0720986-21.2017.8.07.0016 APELANTE(S) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS APELADO(S) DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL Relator Des
oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou não tributados - NT. Este parcelamento foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n 9, de 30 de outubro de 2009, que, em seu artigo 18, expressamente, vedou à pessoa jurídica utilizar-se de Declaração de Comp
Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/28. Deliberação da fl. 32 determinou ao embargante providenciar a juntada de cópia da certidão de dívida ativa que deu origem ao débito, bem como cópia dos seus atos constitutivos. No tocante ao procedimento administrativo, foi indeferido o pedido formulado, ante o entendimento de que tal providência deve ser providenciada pelo próprio embargante. Em resposta, a parte embargante se pronunciou a fl. 34, apresentando os documentos das fls. 35/