Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 3521 Por óbvio, o entendimento anteriormente exposto é inteiramente Ao assim judicar, o Magistrado a quo deu a exata subsunção dos aplicável ao processo trabalhista, como passo a transcrever parte fatos ao disciplinado na legislação vigente, cujo valor arbitrado da Súmula 297 do E. TST: correspondeu à depreciação sofrida e ao grau de culpa da reclamada (100%), co

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 9133 considera a pessoa do tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele, não cabendo nem mesmo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais verbas. Assim, é o item VI da Súmula n. 331 do 5. Conclusão Tribunal Superior do Trabalho: Diante do exposto, decido NÃO CONHECER do reexame VI -

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5477 vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. 4. Responsabilidade subsidiária - benefício de ordem Para que se

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 31842 "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº DEVIDA. - Cuida-se de realidade inegável que o não-pagamento 9.494,

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 830 impondo ao empregador apresentar em Juízo os documentos Por óbvio, o entendimento anteriormente exposto é inteiramente comprovadores da correta efetivação dos depósitos fundiários, por aplicável ao processo trabalhista, como passo a transcrever parte se tratar de prova documental que se encontra em sua posse, ínsita da Súmula 297 do E. TST: do seu poder dir

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON(OAB: 140179/SP) JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB: 155277-D/SP) JOSE ROBERTO LOPES JUNIOR IVAIR ADERLEI MARIANO(OAB: 304509/SP) CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON(OAB: 140179/SP) JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB: 15527

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24935 acompanhamento da execução dos contratos de terceirização Prequestionamento refere-se a tese jurídica (TST, Súmula n.º 297, celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. No presente parte I), sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal caso, o Tribunal Regional ressaltou que o ente público não logrou (SBDI-1, Orientação Jurisprudenci

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 35189 vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que Portanto, nego provimento ao apelo nesse ponto. restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao 3.3. Gratuidade da prestação jurisdicional trabalhador, já

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 8272 da personalidade jurídica deste último ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade. Basta a RICARDO R. LARAIA exaustão das medidas ordinárias, porque a execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e objetiva realizar a sanção Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 06 de dezembro de 2022. condenatória. Do qu

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22686 pág. 4) - não fiscalizados pela tomadora de serviços. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO o MM. Juízo de origem rejeitou a pretensão de reconhecimento de REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. vínculo direto com o ora recorrente (id 67b0a69, pág. 6). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE C