Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5115 detrimento do de menor efetividade. maio de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da 7. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. mora Composição: Exmos. Srs. Desembargador Ricardo Regis Laraia O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. (Rela

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29388 Portanto, impõe-se analisar o caso concreto e verificar se restou patente a omissão no dever de fiscalização por parte da tomadora 2.2 - Responsabilidade subsidiária da fazenda pública - juros de dos serviços. mora Na hipótese sub judice, o segundo reclamado documentos demonstrando que apuraram irregularidades após denúncias dos próprios empregados do prime

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 810 impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA (Res. 209/2016, aprovada em 30.5.2016) . É do Assim, de acordo com aludida lição e mencionada Súmula, não há empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos necessidade de pronunciamento expresso quanto aos dispositivos depósito

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 3289 inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo aquelas de o Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA, convocado a caráter punitivo, uma vez que não se considera a pessoa do Juíza do Trabalho FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA. tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele. Assim, é

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 314 insuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Dessa forma, tendo em vista que o Réu não faz jus aos benefícios da justiça gratuita e não efetuou o depósito do preparo referente ao recurso ordinário, determino a intimação do Demandado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do pre

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 26221 à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, a contar da (SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n.º 118). Isso implica que a propositura da ação, nos termos da lei. Correção monetária, pelos parte deve demonstrar em sua manifestação a suposta índices da Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 381 do C. contrariedade aos termos da lei ou da juris

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 18733 comprovar a fiscalização das obrigações contratuais e legais da contrariedade aos termos da lei ou da jurisprudência sumulada, não empresa prestadora, o que configura a culpa in vigilando, a legitimar sendo eficaz a simples menção a artigos, incisos, parágrafos, a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Incidência alíneas, súmulas, orient

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24129 autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento 4. Juros de mora das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. subsidiariam

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24246 instrumento não provido. (AIRR - 443-54.2011.5.01.0052, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Portanto, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de nego provimento ao apelo nesse outro ponto. Julgamento: 08/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária do recorrente, a Sú

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Nesse sentido a novel Súmula 461 do E. TST: 825 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. - SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA (Res. 209/2016, aprovada em 30.5.2016) . É do Assim, de acordo com aludida lição e mencionada Súmula, não há empregador o ônus