Judiciário ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2025/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 769 Município reclamado se desincumbido a contento em rebater tais 2016. afirmações, correta e irretocável está a decisão de origem também Porto Velho/RO, 14 de julho de 2016. neste tópico. Mantenho a sentença, neste item. desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR 2.3.3 DO PREQUESTIONAMENTO relatora Para fins de prequestionamento, o recorrente postulou que e

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 30140 culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, Portanto, nego provimento ao apelo nesse ponto. nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei n.º 4. Prequestionamento 8.666/93 impõem à ad

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 8837 Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de vínculo de emprego direto com a Administração Pública, mas de responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 5856 subsidiário, não é necessário que sejam esgotados todos os meios Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) executórios em face do devedor principal, como a desconsideração Ciente. da personalidade jurídica deste último ou a eventual habilitação nos Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do processos de falênci

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 da personalidade jurídica deste último ou a eventual habilitação nos RECORRENTE ADVOGADO processos de falência ou insolvência da sociedade. Basta a exaustão das medidas ordinárias, porque a execução se faz em RECORRIDO ADVOGADO benefício do credor, e não do devedor, e objetiva realizar a sanção condenatória. Do que resulta privilegiar o meio mais eficaz em

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23769 FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Portanto, nego provimento ao apelo nesse ponto. Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da 4. Prequestionamento Administração Pública, por dívidas trabalhistas man

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 29514 de sanções decorrentes da inobservância de prazos fixados 126/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não legalmente. (Decisão 015859/2015-PATR do Processo 0000433- verificada no caso. 84.2014.5.15.0029 RO disponível a partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) No caso, considerando que a autora não s

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24930 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Entretanto, a questão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. n. 382 da SBDI-1 do TST, por meio da qual ficou estabelecido que TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "A Fazenda P�

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 4474 RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO Composição: Exmos. Srs. Desembargador Ricardo Régis Laraia RECORRENTE: CRISTIANE OLIVEIRA FOGAÇA (Relator), Juíza Regiane Cecília Lizi (atuando no gabinete do Exmo. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA Sr. Desembargador Fernando da Silva Borges, em férias) e JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO SCHIMIDT SIMÕES Desembargador Edison dos

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 custas processuais e emolumentos. Da mesma forma, além da 394 Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2016. ausência de sucumbência, não há falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios por não serem cabíveis na Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR espécie. relatora Nada a prover, portanto. 2.3.3 DO PREQUESTIONAMENTO Acórdão Para fins de