Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 29340 indenização no caso de não recebimento do benefício por culpa pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma Consolidado nada tem a comprovada do reclamado. ver com o dano moral, decorrente da angústia e sofrimento acima mencionados, tratando-se apenas de sanções decorrentes da Portanto, deixo de prover o recurso também nesse aspecto. inobservância de prazos

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 29345 PATR do Processo 0000433-84.2014.5.15.0029 RO disponível a 5. Licença maternidade partir de 31/03/2015, Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.) O recorrente pugnou pela rejeição da pretensão a verbas decorrentes da licença maternidade. Aduziu que não há prova da Por sua vez, a dor moral é incomensurável, razão pela qual a gestação e c

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 39935 princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor A Recorrente, por ocasião de seus embargos de declaração de ID duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, a644658, pretendeu sanar omissão relativa à base de cálculo do levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de adicional de insalubridade. Pugnou para que fosse observada

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 26933 A decisão não contrariou o entendimento da súmula, pois de relações mútuas, inclusive com a correspondência de prepostos reconheceu a validade da escala 12x36 e a necessidade da em audiências trabalhistas, requerendo a declaração de remuneração em dobro dos feriados, bem como adicionais e solidariedade entre as empresas. reflexos. Encontra-se superada a

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. 26940 Portanto, nego provimento ao apelo nesse ponto. Validade. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou 3. Recurso do reclamante ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, ass

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28560 prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o art. assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as 56 da Lei n.º 8.666/93. decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CL

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1987 instrução, de que não teria recebido os valores mencionados na ata É incontroverso que o demandante foi admitido pela 1ª demandada, de audiência da AT nº 0000751-28.2016.5.12.0014, não pode ser INVIOSAT, e que prestou serviços na função de vigilante para a 2ª tida por inverídica, porquanto goza dos benefícios da dúvida (ID demandada, CAIXA ECONÔMICA FED

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 1191 Oportuna a transcrição da lição do Professor Alexandre Freitas 421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, Volume II, 7ª edição, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ampliada e atualizada segundo o Código Civil de 2002, 2ª tiragem, ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. 2003, Editor

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 1867 lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. indicados, ou seja, que se faça expressa e literal menção a todos os Portanto, neste caso aplica-se o princípio da aptidão para a prova, artigos da lei ora apontados. Fundamental e bastante é que se trate impondo ao empregador apresentar em Juízo os documentos da matéria ventilada, decidindo-se, p

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 Para fins de prequestionamento, o recorrente postulou que este e. Tribunal se manifeste, expressamente, sobre dispositivos legais e constitucionais apontados na petição recursal, os quais reputou violados. Faz-se oportuna a transcrição da lição do Professor Alexandre Freitas Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, Volume II, 7ª edição, ampliada e atualizada