Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 eficaz, resultando em culpa in vigilando. 21041 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado- Conforme bem salientou o MM. Juízo de origem, "... os documentos recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme de fiscalização da execução do contrato administrativo t

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 10330 obrigada a ajuizar a presente ação para ver seus direitos a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Incidência garantidos. da Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 9170024.2006.5.04.0030, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Portanto, reputo correta a r. decisão de primeiro grau de o Data de Julgamento: 15/06/2016, 7ª T

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 39139 Nesse sentido, já se manifestou o colendo Tribunal Superior do Por outro lado, não há motivo para excluir da condenação o Trabalho (grifei): pagamento das multas, infrações, reparações, juros ou horas extras e reflexos. A responsabilidade subsidiária abrange todos as RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA parcelas inadimplidas pelo prestador

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 5004 apresentou, não obteve os esclarecimentos solicitados sobre quais verbas devem compor a base de cálculo das horas extras deferidas. Em que pesem os relevantes argumentos adotados, não há como acolher a pretensão de reforma. Realmente, a r. sentença, embora tenha determinado a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do E. TST e Conforme já

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28325 de 10.09.1997". O primeiro reclamado foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, pois não esteve presente à audiência em que Portanto, nego provimento ao apelo nesse ponto. deveria comparecer e apresentar sua defesa (ID. ee3c997 - Pág. 1). Por sua vez, a confissão ficta imputada ao primeiro réu induziu a 6. Imposto de renda e contribuição previde

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 6534 responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei n

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 6547 responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei n

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 correção monetária de débitos trabalhistas prevista no § 7º do artigo 5275 processuais. 879 da CLT e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 29 de julho de 2021 Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir conforme pre

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 5027 o contrato, previsto no artigo 67 de referida lei; da prestação laboral. b) conforme a teoria para a aptidão, incumbe à Administração Por essas razões, deixo de prover o recurso. Pública produzir prova de cumprimento do dever de diligência 5. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93; mora

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 6789 detrimento do de menor efetividade. por decisão judicial, que deve ser calculado em liquidação depois de Por conseguinte, mantenho a responsabilidade subsidiária do já existirem no processo os requisitos necessários para sua segundo reclamado pela satisfação dos créditos devidos aos apuração, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC. reclamantes, mant