Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7233 exaustão das medidas ordinárias, porque a execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e objetiva realizar a sanção Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 24 de condenatória. Do que resulta privilegiar o meio mais eficaz em março de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da detrimento do de menor efetividad

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 4082 todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período proveito econômico em favor do patrono da reclamante, a cargo do da prestação laboral. segundo reclamado. Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de 5. Conclusão vínculo de emprego direto com a administração

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 9816 torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao juros, prevista no referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUA

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 9176 ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que n. 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a Fazenda Pública restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se condenada subsidiariamente não se beneficia da limitação dos torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao juros, prevista no referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de mora, como decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS e de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, o § 5º JUIZ SENTENCIANTE: PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES do artigo 884 da CLT, os § § 12 e 14 do artigo 525 e os § § 5º e 7º SDM 8069 do artigo 535 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. O reclamad

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 728 há apenas 2 horários na ré, ou iniciam 7h30min ou iniciam 8h; que Ora, muito embora a MM. Magistrada tenha condenado a recorrente todos têm intervalo de 2h; que há borracheiros nos dois horários; ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% que no intervalo das 17h30min às 18h, caso os borracheiros doo salário-mínimo), no período de maio/2

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 34356 no cesto de lixo do quarto. 3.1. Intervalo intrajornada Fixar na parte externa da porta a folha de orientações específicas para o tipo de isolamento definido, assinalar somente os quadros A supressão do intervalo, ainda que parcial, dá direito ao necessários, anotar a data do início e do tempo previsto para o pagamento da hora integral, com acréscimo do res

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 34880 das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. O reclamado alegou que o ônus de provar o dano moral era da Por conseguinte, nego provimento ao recurso. autora e que o simples inadimplemento de obrigações contratuais e rescisórias não gera o direito a reparação por dano moral. O MM. 4. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública - juros de mo

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 34885 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. PARÂMETROS 4. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública - juros de mora FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF. Ao ju

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 59341 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange instituir e mantiver, o que abrange o reclamado, que é fundação todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período instituída e mantida pelo Estado de São Paulo. Por isso, o réu está da prestação laboral. desobrigado de comprovar nos autos o recolhimento aos cofres da Rec