595 resultados encontrados para recorrente postulou que - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 7356 autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a matéria impugnada, que deve ser específica (CPC/15 art. 1.013 e fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento parágrafos). Fosse assim, este Juízo também poderia julgar de das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, modo abstrato afirmando, simple
3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 7438 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO da prestação laboral. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO Assim, deixo de prover o apelo. DEVIDA. - Cuida-se de
3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5428 mencionado artigo 67 da Lei n. 8.666/93. responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO -RESPONSABILIDADE empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento SUBSIDIÁRIA - ADC n. 16 -JUL
3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 6925 prova a esse respeito. Portanto, não foi diligente em relação ao (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; Primeira Turma; Rel. Min. dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte do Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). contratado, previsto no mencionado artigo 67 da Lei n. 8.666/91, do Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as
3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 5018 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da complexidade de causa e, por isso, é devida a redução ora Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela postulada. Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu após prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honor
3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 5021 STF, ao julgara ADC n. 16, considerou o art. 71 da Lei n. 8.666/93 pelo MM. Juízo de origem. Argumentou que, no caso, não houve constitucional, de forma a vedar a responsabilização da complexidade de causa e, por isso, é devida a redução ora Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela postulada. Tendo em vista que o ajuizamento da açã
3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 4820 obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.
3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5393 prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das da personalidade jurídica deste último ou a eventual habilitação nos obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. processos de falência ou insolvência da sociedade. Basta a Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o exaustão das medidas ordinárias, porque
3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5151 verbas rescisórias lhe causaram dano moral, pois foi privado de perpetrado sem imputar enriquecimento sem causa. meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso, Assim, deixo de prover o apelo. postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação. 4. Atualização monetária - IPCA-E e SELIC - ADC 58 - efeito O recorrente alegou que
3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4939 os elementos necessários à formação do convencimento do aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E acumulado no magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a seu efetivo pagamento, conforme previsto no ar