595 resultados encontrados para recorrente postulou que - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 4171 juntada com a defesa ateste que acompanhou as irregularidades que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele, não cabendo perpetradas pelo primeiro réu, o que é merecedor de elogio, é certo nem mesmo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais que tal providência não foi suficiente para elidir o inadimplemento do verbas. Assim, é o item VI da Sú
3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 4181 responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, contratada. razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou No caso, como denotam as afirma
3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6134 pelos créditos trabalhistas, mesmo que não haja fraude, pois anteriores à sucessão quando não há fraude, o que não implica que sempre existe o comprometimento das garantias empresariais aos não exista essa responsabilidade. Conforme o § 1º do artigo 8º da empregados (arts. 9º, 10 e 448 da CLT c/c art. 942 do Código Civil). CLT, o Direito Comum é fonte su
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 9744 Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as 67, caput e § 1º, da Le
3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 9100 irregularidades perpetradas pelo primeiro réu, o que é merecedor de considera a pessoa do tomador do serviço, mas, sim do devedor elogio, é certo que tal providência não foi suficiente para elidir o principal, ressaltando-se que o tomador sub-roga-se nas obrigações inadimplemento do empregador ao pagamento das verbas daquele, não cabendo nem mesmo disting
3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6868 autora (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, inciso II), e desse ônus ele aquelas de caráter punitivo (como indenização rescisória e multas não se desvencilhou suficientemente. Não obstante a dos artigos 467 e 477 da CLT), assim como os benefícios previstos documentação juntada com a defesa ateste que acompanhou as em negociação coletiva, uma vez que não se co
3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9823 direito postulado (CLT art. 818, II e CPC/2015 art. 373, II). magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos Entretanto, não se desvencilhou desse ônus, pois embora tenha autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a juntado documentos, essa prova não convence que cumpriu com fiscalização, por parte do Estado-recorrente,
3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 2398 c) no caso em exame, a Administração Pública não produziu prova Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de do cumprimento do dever de diligência previsto no mencionado vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de artigo 67 da Lei n. 8.666/93. responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros Nesse sent
3147/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 11553 subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de efetividade. Por isso, descabe o chamamento ao processo dos revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; sócios do primeiro reclamado. Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). 6. Gratuidade da prestação jurisdicional (recurso do primeiro Por outro lado, a respons
3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 5649 para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com medida cautelar na ação direta de constitucionalidade n. 58 e empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a apli