595 resultados encontrados para recorrente postulou que - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 430 negociadas nas convenções coletivas de trabalho da categoria, pois pagamento era feito mensalmente e não no mesmo dia do feriado devido a sua natureza, submetem-se sempre aos ditames da CLT, laborado, a exemplo do contracheques constantes do id. Nº 814793, no caso ao art. 62, inciso I, que expressa uma condicional à páginas 291, 292, 296, 297, 298. percepçã
3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 8304 empregados. Portanto, não cumpriu com o dever de fiscalização Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). mencionado. Ou seja, não diligente em relação ao dever de Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte do contratado, parcelas inadimplidas pelo prestador de se
3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 6797 SUBSIDIÁRIA - ADC n. 16 -JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 5. Responsabilidade subsidiária - benefício de ordem 58, III, E 67,CAPUT E § 1º, DA LEI n. 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O Para que se torne exigível a responsabilidade do devedor STF, ao julgara A
3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 7005 Entretanto, não se desvencilhou desse ônus, pois embora tenha autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a juntado documentos, estes se referem apenas a uma parte das fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento obrigações do segundo reclamado, notadamente quanto ao das ditas obrigações, conforme assinalado pelo
3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4516 No caso, como denotam as afirmações das partes e os documentos laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer por elas juntados, o primeiro reclamado foi contratado pela os elementos necessários à formação do convencimento do Administração Pública para lhe prestar serviços e, deste contrato, magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818
3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 2875 Federal no julgamento da ADC 16, é subjetiva a responsabilidade tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele, não cabendo dos contratos por ela celebrados com fundamento na Lei n. nem mesmo distinguir o salário, em sentid
3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9937 Pública produzir prova de cumprimento do dever de diligência todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93; da prestação laboral. c) no caso em exame, a Administração Pública não produziu prova Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal do cumprimento do dever de diligência prev
3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 5238 empreendimentos foi sedimentada no depoimento da testemunha condeno a requerida à realização dos depósitos faltantes de FGTS, do segundo reclamado, ouvida no processo nº 10644-37.2020, que incluindo-se sobre as parcelas das verbas rescisórias de natureza afirmou "que a segunda reclamada desenvolvia e comercializava salarial, bem como ao pagamento da referida
3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11009 previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93; Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de c) no caso em exame, a Administração Pública não produziu prova vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de do cumprimento do dever de diligência previsto no mencionado responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros
3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5386 magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997". fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento Porém, atualmente encontra-se