Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20007 entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a 4.3. Gratuidade da prestação jurisdicional culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua A gratuidade da prestação jurisdicional (também denominada justiça responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, gratuita, assistência judiciária etc.) pode ser concedida quando

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho fundamentada"). Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, observa-se que, no caso concreto, não houve omissão, não foi constatada contradição ou obscuridade no julgado. Fica evidenciado, portanto, o intuito da parte de obter o reexame das matérias sob prisma favorável, o que não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativa

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 6793 parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo que deve ser observada em decorrência do efeito vinculante aquelas de caráter punitivo (como indenização rescisória e multas previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal. dos artigos 467 e 477 da CLT), assim como os benefícios previstos 7. Revelia e confissão do primeiro réu em neg

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 4947 juntado documentos, estes se referem apenas a uma parte das fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento obrigações do segundo reclamado, notadamente quanto ao das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, recolhimento de contribuições sociais à União, mas não quanto ao razão pela qual deve ser mantida a decisã

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6124 no artigo 67 da referida Lei n. 8.666/93: VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e 58, III, E 67,CAPUT E § 1º, DA LEI n. 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O fiscalizada por um representante da Administração especialmente STF, ao julgara ADC n. 16, considerou o art. 71 da Lei n. 8.666/93 designado, per

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6352 diligente em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as obrigações por parte do contratado, previsto no artigo 67 da Lei n. parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, inclusive as 8.666/91 e disso decorre sua responsabilidade subjetiva por "culpa rescisórias, e até mesmo aquelas d

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5390 2.3. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de formulado pela autora, vez que as verbas rescisórias devem ser mora calculadas pela média da remuneração percebida nos últimos doze O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. meses de trabalho, conforme prevê o artigo 478 da CLT. Mas não é 9.494/97 para a apuraç�

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4694 exclusiva do trabalhador ou doença degenerativa, razão pela qual quanto à incapacidade laborativa, pois o perito afirmou que a passo a examinar as demais questões relativas às indenizações por reclamante se encontra incapacitada de maneira total e permanente danos moral e material arguidas. para a atividade laboral que exercia. Portanto, inegável o dano O

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4818 sempre em conjunto paritário com outra enfermeira, não como única Por conseguinte, nego provimento ao recurso. subscritora, dividindo, portanto, assinatura de documento. A própria 4. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública - juros de mora carta expedida no II Congresso Brasileiro de Humanização do - recurso do segundo reclamado Hospital e da Saúde

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 8595 autor (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, inciso II), e desse ônus ele não verbas. Assim, é o item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do se desvencilhou suficientemente. Em outras palavras, o segundo Trabalho: reclamado não foi diligente o bastante em relação ao dever de VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange fiscalizar o cumpri