595 resultados encontrados para recorrente postulou que - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 4813 artigo 71 da Lei n. 8.666/93. Em outras palavras, refutou o princípio incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei n. de responsabilidade objetiva mencionado anteriormente. No 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o entanto, no julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal cumprimento de todas as obrigações
3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 4463 incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº PRECATÓRIOS 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425 Desse modo, é devido o pagamento de adicional de insalubridade 1.Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de no percentual de 40% sobre o valor do salário-mínimo,
3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 4379 Nesse contexto, o segundo reclamado deveria ter comprovado que Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todas as não se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo mantido com o primeiro réu, pois era fato impeditivo do direito do aquelas de caráter punitivo (como indenizaç�
3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 13064 autor (CLT, art. 818, inciso II e CPC, art. 373, inciso II), e desse razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou ônus ele não se desvencilhou suficientemente. Nesse aspecto, o subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de segundo reclamado confessou em contestação que não realizava revista não conhecido. (TST; RR 67400-67
3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9862 a testemunha convidada pelo reclamado corroborou a alegação do mínima, a perda da saúde é algo que importa dano moral, não só autor de que não há compatibilidade de horário do transporte em decorrência da dor física sofrida pelo autor, mas também em público, ao afirmar que "não sabe se havia esse transporte no turno razão da incapacidade temporária
3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 10087 em negociação coletiva, uma vez que não se considera a pessoa do 7. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se mora que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele, não cabendo O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. nem mesmo distinguir o
3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 10100 laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros os elementos necessários à formação do convencimento do para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos empregados próprios, sem a devida fiscalizaç
3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 4176 contrato de emprego mantido entre o autor e aquele réu. Nesse Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as contexto, a Administração Pública deveria ter comprovado que não parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato mantido aquelas de caráter punitivo (como indeniza
3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4875 responder objetivamente em decorrência do risco de contratar recurso para que seja observado este período quando da terceiros para prestar serviço que deveria ser desenvolvido com liquidação. empregados próprios. 5.2. Honorários de advogado - percentual - sucumbência recíproca - Do mesmo modo que foi afirmado no tópico antecedente, essa isonomia responsab
3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8020 omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o obrigações do contratado, não viesse a gerar essa entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a responsabilidade. culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua No caso, como denotam as afirmações das partes