Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 CONFESSOU O CRIME ESPONTANEAMENTE E CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA éPOCA DA AçãO CRIMINOSA, IMPOSSíVEL, NA SEGUNDA FASE DE APLICAçãO DA REPRIMENDA, EM RESPEITO AO VERBETE SUMULAR Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (A INCIDêNCIA DA CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE NãO PODE CONDUZIR à REDUçãO DA PENA ABAIXO DO MíNIMO LEGAL), IMPOR UMA PENA AQUéM DO MíNIMO I

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 177 Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos à desembargadora originária, nos termos do §2º do artigo 112 do Regimento Interno deste TJPA. Belém, 26 de novembro de 2020. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora Número do processo: 0810728-08.2020.8.14.0000 Participação: PACIENTE

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 Diante disso, aumento a pena da ré em 1/6, fixando em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses, 10 (dez) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. c- TERCEIRA FASE: causas de diminuição e de aumento: não concorre a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que a ora sentenciada é reincidente especifica no delito de tráfico de drogas. d- Concurso material e for

Diário da Justiça ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7367/2022 - Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 466 cumpriu 1/6 da reprimenda legal, o que autoriza a PROGRESSÃO do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto. Diante do exposto, procedo à PROGRESSÃO do regime semiaberto para o regime ABERTO, face à detração. SUBSTITUIÇ¿O DA PPL POR PRD: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a violência empregada, nos termos do art. 44, I, do CP

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 ANALISE ANTERIOR, AS QUAIS DEIXO DE TRANSCREVER PARA EVITAR REPE TICOES DESNECESSARIAS. ASSIM, MAJORO A PENA NO PATAMAR MAXIMO, QU AL SEJA, , SUBTOTALIZANDO-A EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. A.5) DO CONCURSO FORMAL AINDA, VERIFICO QUE INCIDEM AS NORMAS DO CONCURS O FORMAL, EM RELACAO AOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE, MEDIANTE UMA S O ACAO, O REU PRATICOU DOIS CRIMES. ASSIM, MA

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, haja vista não haver meios de aferir sua condição econômica. 4. OUTRAS CONSIDERAÇÕES: a- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: De acordo com as regras do art. 33, 2º, ¿a¿, do CPB, impõe-se o cumprimento inicial da pena no REGIME FECHADO. Sabido que se trata de crime hediondo conforme art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990

Seção III ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 NãO é REINCIDENTE, DETERMINO A SUBSTITUIçãO DA SANçãO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE FAçO COM SUPEDâNEO NO ARTIGO 44, PARáGRAFO 3º DO CóDIGO PENAL DESSA FORMA, VERIFICANDO QUE O RéU PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO A MEDIDA é SUFICIENTE PARA PREVENIR E REPRIMIR à CRIMINALIDADE NO CASO EM TELA PARA QUE A REPRIMENDA SU

Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de julho de 2017 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Andre Ferreira de Brito Diretora de Secretaria: Daniela Silva Montoro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2016.12.1.006000-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: B.D.S.L.. Adv(s).: DF031379 - RAFAEL PIACESI LOPES MACHADO.

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 2422 artigo 77 do Código Penal, em raz¿o do quantum da pena fixada. DO DIREITO DOS RÉUS DE RECORREREM EM LIBERDADE Considerando que atualmente o réu Thiago Lima dos Santos e Alemax Machado Pereira encontram-se respondendo em liberdade, motivo pelo qual, concedo a eles o direito de recorrer em liberdade. Considerando que atualmente os condenados Benedito Machado Pereira, Evandro Machado Pereira e Valdinho

Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5764 168/194 COMARCA DE BONFIM Expediente de 17/06/2016 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) Juíza de Direito da Comarca de Bonfim, Drª. Bruna Guimarães Fialho Zagallo, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Proc. nº. 0090.14.000232-1 Ação Penal 1ª Vara Criminal / Fórum - Forum de Bonfim / Comarca - Bonfim Boa Vista, 20 de junho de 2016 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Constâncio Leit