Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 560 Resulta, daí, que o paciente, apenado no montante de 7 anos, 6 meses, no regime semiaberto, encontrase recolhido, agora, em decorrência de sentença penal condenatória, que constitui um título novo. Restam prejudicadas, em conseqüência, as alegações (seja negativa da prestação jurisdicional e falta de individualização; ausência de decisão sobre pedidos da defesa, dentre outros) realizadas

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2581 os dias-multa, cada um, no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. DO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que atualmente o réu encontra-se com prisão preventiva decretada nestes autos, entendo que permanecem presentes os requisitos que motivaram o decreto, motivo p

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 c- SUSPENSÃO DA PENA: Igualmente, não há falar em suspensão condicional da pena pelo fato de que não atende ao requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do CPB. d- DETRAÇÃO DA PENA: considerando que o sentenciado se encontra preso preventivamente desde o dia 09/04/2020, deve ser detraído/computado de sua pena 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias. e- DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: C

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 I, DO CODIGO PENAL, FIXO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 90 (NOVENTA) DIAS -MULTA, SENDO QUE CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRA NCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA. 3.2 DO REG IME DE CUMPRIMENTO DE PENA LEVANDO-SE EM CO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4522 Parte Conclusiva da Sentença: “(...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar PRISCILA DIAS SANTOS, já identificada, como incursa nas sanções do no artigo 157, § 2º, II do CP. (...) tornando-a definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser fixada em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fa

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2143 DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME; Em atenção art. 33, § 2°, ¿b¿, do CP e ao art. 387, §2º, do CPP, considerando as penas impostas, bem assim o tempo da custódia cautelar do acusado, procedo À DETRAÇÃO DA PENA: Verifico que o condenado encontra-se preso preventivamente desde a data de 03/06/2017, de forma que, o mesmo já cumpriu 1/6 da reprimenda legal, o que autoriza a PROGRESSÃO do

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 866 relação à pena de multa, fixo a mesma em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, arts. 49, § 2º, 50 e 60 do Código Penal Brasileiro. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO. DA DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME: Em atenção ao art. 387, §2º, do CPP, considerando as penas impostas, bem assim o tempo

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 2354 tange à segunda fase da dosimetria legal, ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclus¿o. Na última das fases de dosimetria da pena, presente uma causa de aumento de pena, em raz¿o do concurso de pessoas, a qual fixo em 1/3, fica o réu condenado ao cumprimento da pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus¿o e 60 (sessenta) dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 1108 AVERIGUADA : Desconhecido 1 VARA: 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1509030-06.2022.8.26.0554 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2261385/2022 - S.ANDRE AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : ALINE CRISTINA DOS SANTOS VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1509031-88.2022.8.26.0554 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 22

Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5764 169/194 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) Juíza de Direito da Comarca de Bonfim, Drª. Bruna Guimarães Fialho Zagallo, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Proc. nº. 0090.14.000553-0 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Réu: Júlio Mendes Morais 1ª Vara Criminal / Fórum - Forum de Bonfim / Comarca - Bonfim Boa Vista, 20 de junho de 2016 Estando o réu, adiante qualificado, e