Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 15454 rota de entrega que é feita pela empresa e essa rota é passada A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida para os vendedores (...)". apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida Constata-se que havia pessoalidade, remuneração pelas apenas quando,

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 515 Vejamos. O Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO foi intimado da sentença recorrida em 27/9/2017 (quarta-feira), na pessoa do prefeito YAPORAN DA FONSECA MILHOMEM, por meio de mandado judicial, conforme se depreende da certidão firmada pelo Oficial de Justiça Fabiano Matos de Araújo (ID. c5bbda7). Portanto, o prazo para interposição do recurso começou a fluir no

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15759 de honorários equivalentes a 5% do valor que resultar da liquidação A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça da sentença; Especializada, consoante OJ nº 382 da SDI-1 do C. TST, que ora transcrevo: - a reclamante ao pagamento de honorários, em favor do patrono da 1ª reclamada, de 10% do valor que resultar da diferença entre o valor da causa e o

Publicações Judiciais I ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ofícios individualizados à Presidência do TRF para bloqueio de cada conta e posterior expedição de alvará de levantamento), o que demanda muito mais tempo se comparado com o procedimento adotado pelo Juízo. Por fim, no tocante ao argumento de que a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor, desde logo, representa medida de economia processual por reduzir os juros de mora e a correção monetária em desfavor da agravada, verifico que o mesmo caracteriza a própria falta de interess

Publicações Judiciais I ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Conseqüência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com int

Publicações Judiciais I ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com interesse para recorrer, posto que foi vencida na instância originária. 3.2. Tendo falecido o impetrante antes do julgamento do recurso extraordinário, a solução da causa não pode se restringir à declaração de nulidade dos julgamentos proferidos nesta instância, sob pena de se restabelecer, por via oblíqua, o aresto profer

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 422 Nas razões recursais (Id nº 0f90ffa), o recorrente sustenta a Desta feita, presentes os referidos pressupostos, conheço necessidade de reforma da sentença primária por ter sido parcialmente do recurso ordinário. condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) quando já paga referido adicional no grau médio Mérito (20%), média a

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 755 PROCEDIMENTO QUE VISA PRODUZIR PROVAS NOVAS PARA INSTRUIR A REVISÃO CRIMINAL, EXPLICITANDO A NOVIDADE, IMPORTÂNCIA OU FINALIDADES DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SEREM PRODUZIDOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, E, DESPROVIDA, mantendo a condenação imposta ao requerente no Acórdão nº 206596, de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime Semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa. ACÓRDÃO

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NR.PROCESSO: 0072848.83.2012.8.09.0051 DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (…). 6. COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. Não havendo especificação sobre a finalidade e quais foram os serviços prestados, configurada frontal ofensa ao prin

Seção I ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro nas disposições do artigo 557, §1º-A do Código Processual Civil, conheço do recurso, dou-lhe provimento a fim de reformar a decisão agravada e admitir o valor da causa no importe patrimonial almejado pelo autor. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 11 de fevereiro de 2014. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Relator em substitui