Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 352 cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas” (p. 347). A respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que “sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 512 Recorre o reclamado, alegando que o seu recurso ordinário é tempestivo. Contudo, não assiste razão ao agravante. Vejamos. O Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO foi intimado da sentença recorrida em 27/9/2017 (quarta-feira), na pessoa do prefeito YAPORAN DA FONSECA MILHOMEM, por meio de mandado judicial, conforme se depreende da certidão firmada pelo Oficial de

Judiciário ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1658/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2015 11 5.ª As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário, encontrando-se a obrigação quitada. Fortaleza, terça-feira, 3 de fevereiro de 2015. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 6.ª Cada parte arcará com os honorários advocatícios contratuais Desembargador Relator dos seus respectivos patronos. SECRETARIA DA 3ª TURMA Acó

Seção I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 De mesmo modo, nada disse sobre eventual iliquidez da sentença ou sobre os honorários do perito, deixando transcorrer o prazo para impugnação, apresentando-a extemporaneamente, conforme bem ressalvado pela recorrida na resposta à impugnação (fs. 244/245 – histórico processo físico). NR.PROCESSO: 5208245.42.2017.8.09.9011 Tornaram os autos ao juízo de origem p

Publicações Judiciais I ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Conseqüência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com int

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se manifestou pelo prosseguimento do feito com celeridade em virtude da autora ser idosa (fls.145 e ss.). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental (art. 33, inciso VIII). DECIDO. O presente feito comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, conheço da remessa oficial tendo em vista que o interesse econômico discutido na presente demanda superar o valor estabelecido no artigo § 2º, 475, do CPC. Não conheço de parte do apelo da Uni

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 24711 Entendimento em sentido contrário levaria ao absurdo. Através de quais meios de prova poderia a reclamante demonstrar que o tomador de serviços não cumpriu com seu dever de fiscalizar? 3- Honorários periciais Pois bem. A fixação da verba honorária deve levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o É in

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 25947 futuros; as prerrogativas processuais são aquelas estabelecidas na lei, e serão reconhecidas na medida em que os atos processuais forem sendo praticados, até porque é a lei do tempo da prática do ato que o regulará. Fundamentação Assim, não cabe ao Judiciário, em sentença, declarar que a execução contra a embargante se processará através de precatórios,

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 RÉU UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA ME 5742 DESPACHO Vistos etc. Intimado(s)/Citado(s): I. o reclamante para providenciar a digitalização das peças - JENNIFER SILVEIRA SANTOS necessárias anexando-as no PJE para prosseguimento desta demanda, no prazo de 30 dias. Assinatura PODER JUDICIÁRIO DIVINOPOLIS, 22 de Novembro de 2018. JUSTIÇA DO TRABALHO MA

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16213 06/11/2019 seria disponibilizado na forma da Súmula 197 do C.TST.: "Fica designado JULGAMENTO para o dia 06/11/2019, às PATRÍCIA THEREZINHA DE TOLEDO 17h47min, de cujo resultado as partes estarão cientes na forma da Súmula 197 do C.TST, ficando cientes de caso a sentença não seja JUÍZA CONVOCADA disponibilizada até o fim do dia acima referido, serão intim