Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a realização de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, deixou transcorrer “in albis” o prazo. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civ

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, pressupõe a inércia do autor por 30 (trinta) dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 4. O decurso de prazo inferior a 30 dias não

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1289 Agravante: Tamires Da Hora De Jesus Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224-A) Agravado: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005257-17.2021.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Ju

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 315 todos os irmãos do de cujus, com suas respectivas qualificações e endereços, para integrar o polo passivo da lide, não vislumbro a urgência decorrente de sua inutilidade no julgamento da apelação, requisito este que se enquadraria na excepcionalidade da mitigação do rol taxativo. Assim, verifico inadmissível a interposição deste agravo de instrumento, inclusive diante da taxatividade mitig

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1276 DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, negar-lhe provimento. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos. ACORDO JUDICIAL ´PROSS

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 421 tese explicita sobre as matérias e argumentos apresentados em embargante porquanto não houve recurso quanto aos juros fixados recurso. para os débitos trabalhistas, tendo havido o trânsito em julgado da matéria no particular. Afirma que se insurgiu no recurso apenas contra a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, mas R

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1279 Intimado(s)/Citado(s): remanescente do apelo, nego provimento ao recurso ordinário, - MATEUS AROEIRA PEREIRA confirmando a sentença de origem que assim dispôs: "No que concerne à 4ª demandada (Figueiredo Locação e Transporte Ltda ME), ao que infiro dos autos, a demandada apenas prestou serviços de coordenação logística e de recursos humanos para o arrendatário

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2680 548 FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA DESPACHOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO DE RELATORES 0000600-94.2018.8.06.0180 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: JOSÉ CIPRIANO DE ARAÚJO. Advogado: João Paulo Júnior (OAB: 11081/CE). Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 174 Alega que houve contradição na Decisão desta Vice-Presidência INSTRUMENTO. ÓBICE NA SÚMULA Nº 218 DO TST. Nos termos porque, embora incabível o recurso de revista em sede de AIRO, do artigo 896, caput , da CLT, o cabimento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 218 do C. TST, teria decidido que restringe-se ao combate de "decisões proferidas em grau

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 460 9 sede de reclamação trabalhista reintegração por dispensa imotivada não está catalogado no art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e que o autor não trabalhou efetivamente até ser reintegrado. Tais fundamentos não foram atacados nas razões do apelo nobre. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 940.339/SP, Rel. Ministra LAURITA