121 resultados encontrados para recurso especial. intempestividade. protocolo - data: 15/08/2025
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DJe 23/09/2008) Ante o exposto, determino a conversão do agravo na forma retida, nos termos do artigo 527, inciso II, do CPC. Intime-se. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2013. 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007683-85.2013.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS BEATRIZ DE FÁTIMA DOS SANTOS Edson de Mello e outro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i
do Sul em 10/06/2015 (fl. 01 deste instrumento), posteriormente, remetido nesta Corte - em 24 de junho de 2015 (fl. 24) -, ou seja, após esgotado o decêndio legal (artigo 522, caput, do CPC). Com efeito, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo legal não é interrompido pelo fato de ter sido protocolado erroneamente em tribunal incompetente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. A
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente para a apreciação do agravo de instrumento que originou o presente recurso especial. 2. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida na data do protocolo do r
Sul em 19/06/2015 (fl. 01 deste instrumento), o qual foi, posteriormente, recebido nesta Corte em 24 de julho de 2015 (fl. 38), ou seja, após esgotado o decêndio legal (artigo 522, caput, do CPC). O prazo para interposição do recurso não é interrompido pelo fato de haver sido protocolado erroneamente em tribunal incompetente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade do recurs
decisão proferida por Juiz de Direito, investindo de jurisdição federal, deve ser submetida ao crivo do Tribunal Regional Federal. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais." (TRF 4ª Região, 1ª Turma, AG no AI nº 2005.04.01.050746-0/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós, DJ 08.02.2006, p. 334
procedimento que o contribuinte deveria ter adotado para sanar o erro seria o Pedido de Revisão dos Débitos, com alegação de erro de fato no preenchimento das declarações. Às fls. 66, consta cópia da petição da Fazenda Nacional juntada nos autos dos embargos, afirmando que, se o contribuinte elaborar PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS, com alegação de erro de fato, provavelmente haveria o cancelamento dos valores pela amortização. Nessa senda, ante a presença da relevância da fundame
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. (?) 2. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem. 3. Hipótese em que a chancela do protocolo está ilegível, se
apreciar recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual no exercício de competência delegada é do Tribunal Regional Federal. Nesse contexto, considerando que a interposição de agravo de instrumento só se perfectibiliza com a apresentação da respectiva peça processual diretamente ao órgão jurisdicional competente (art. 1.017, § 2º, inciso I, do CPC/2015), e o prazo recursal não é interrompido pelo protocolo equivocado em tribunal incompetente, é inafastável o reco
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . A tempestividade do recurso é aferida com base na data em que a petição deu entrada no protocolo deste Tribunal, sendo irrelevante o fato de ter sido entregue por engano e dentro do prazo em outro tribunal. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração intempestivos não
SEGUIMENTO. JURISDIÇÃO DELEGADA. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557 DO CPC. Protocolado erroneamente o agravo de instrumento em tribunal incompetente, o prazo para interposição do recurso não é interrompido. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000219-44.2012.404.0000, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.