632 resultados encontrados para recurso processado sob - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 15, DA LEI 5.991/73. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer contradição no julgament
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003241-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FRANCISCO LOMBARDI, FRANCISCO BORIN FILHO, JOSE APARECIDO BORIN, JOSE LUIZ FERNANDES, BENEDITO RIBEIRO DE MORAES, EUCLIDES RAZERA PAPA, NORIVAL JESUS LEITE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N Advogado do(a) AP
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APARECIDO SOUZA SP262933 ANA MARIA SALATIEL e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a) 00081679220154036100 24 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. S
2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 773 Por sua vez, a reclamada, por meio das razões apresentadas no id. 598edd5, pretende a reforma da sentença quanto às matérias: desvio de função, horas extras e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por meio do recurso adesivo do id. 8af7c75, a ré também se insurge do julgado, pugnando pela sua reforma quanto às horas extras e aos intervalos intra e interjornadas. C
APELAÇÃO PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça - STJ no sentido de que inexiste competência federal delegada para execuções fiscais, se instalada Vara Federal na sede da comarca, ainda que se trate de foro distrital, que nada mais é do que a divisão interna da comarca, segundo a lei de organização judiciária local, prevalecendo, em tal caso, a competência absoluta da justiça Federal para processar e julgar tais feitos. 2. In casu, trata-se de execuç
EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de créditos reconhecidos nos autos de ação civil pública, referentes a diferenças de
PROFERIDA EM ACP. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100
APELAÇÃO (198) Nº 5016191-53.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: HELENA CHRISTOFOLETI, MARIO CESAR COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R ELATÓR IO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação (Id nº 3095865), em sede de cumprimento provisór
R ELATÓR IO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto em face da Caixa Econômica Federal - CEF -, com vistas à habilitação de crédito decorrente de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0007733.1993.403.6100. Alega a exequente ser titular de conta de poupança com aniversário na 1ª quinzena do mês de janeiro de 1989, motivo pelo qual requere a execução individual das diferenças de correção monetária não creditadas, tal como reconhecido na aç�
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de créditos reconhecidos nos autos de ação civil pública, referentes a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança. 2. Por fo