10.001 resultados encontrados para referida lei complementar - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 8.172), índice determinado expressamente pelo art. 8º, VIII, da 1599 Conheço do recurso ordinário. No mérito, nego-lhe provimento. referida Lei Complementar, restando preservada a irredutibilidade salarial, ou seja, não houve violação à garantia de irredutibilidade salarial, tendo sido respeitados os ditames impostos pelo inciso VIII, do art. 8º, da referida Lei C
3109/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho previsão na Lei Complementar nº 64/90 de percepção de vencimentos pelos candidatos a cargos de vereadores,; b) enquadramento do reclamante nas situações específicas das normas internas da empresa (PE-0V4-0031-H, letras g, g.1. e g.2 do Padrão PE-0V4-0031-H) para que fizesse jus a afastamento remunerado. Alega violação dos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituiç�
aos processos em curso. Na hipótese, se o despacho que ordenou a citação ocorreu após a vigência da referida Lei Complementar, a prescrição é interrompida na data do despacho ordenatório; se ocorreu antes, a prescrição interrompe-se na data da citação. - Demonstrado haver inércia da exequente, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação. - Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decid
aos processos em curso. Na hipótese, se o despacho que ordenou a citação ocorreu após a vigência da referida Lei Complementar, a prescrição é interrompida na data do despacho ordenatório; se ocorreu antes, a prescrição interrompe-se na data da citação. - Demonstrado haver inércia da exequente, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação. - Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decid
na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a lei em comento. ("Consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente os processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que orde
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 13883 dispõe: Diante disso, condeno o reclamado a pagar às reclamantes, a partir “Art.1º... de janeiro de 2018, em parcelas vencidas e vincendas, as Parágrafo único. A remuneração bruta do Educador Infantil passará diferenças salariais resultantes das promoções por elas obtidas nos a ter a seguinte composição: anos anteriores, conforme documentos presen
na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a lei em comento. ("Consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente os processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que orde
1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Nos termos do que decidiu o STJ no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10.06.09, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vig
1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Nos termos do que decidiu o STJ no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10.06.09, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vig
na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a lei em comento. ("Consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente os processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que orde