10.001 resultados encontrados para referida lei complementar - data: 06/08/2025
Página 5 de 1001
Processos encontrados
In casu, o despacho citatório foi proferido em 12/01/2005, portanto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência
ADVOGADO : Jaime Darlan Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174 DO CTN. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Nos termos do que decidiu o STJ no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10.06.09, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajui
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : HAMBIENTAL SERVICE MÃO DE OBRA LTDA/ e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174 DO CTN. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Nos termos do que decidiu o STJ no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10.06.09, na sistemática dos Recursos Repetitivos
o prazo prescricional só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior à alteração trazida pela LC nº 118/05), ou seja, para os feitos ajuizados antes da edição da referida lei complementar, somente a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição em matéria tributária, enquanto que para aqueles ajuizados a partir de junho de 2005 a interrupção dá-se pelo despacho que ordena a citação. Entretanto, o S
2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 806 CERTIFICO que foi divulgada a presente intimação no Diário Nº do processo: 0010761-15.2016.5.09.0015 Eletrônico da Justiça do Trabalho de 28/09/2017, sendo considerado publicado em 29/09/2017 nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 4º e art. 25º do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº ______________________________________________________ 15/2008 através do qual se int
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174 DO CTN. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Nos termos do que decidiu o STJ no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10.06.09, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroação da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o de
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 11483 A embargante aduz que ao contrário do que constou do acórdão, o tempo de serviço anterior não foi computado para fins de promoção PODER JUDICIÁRIO no momento do enquadramento: JUSTIÇA DO TRABALHO "(...) o salário de 2010, com o advento da Lei Complementar 91/2010, teve seu enquadramento na referência originária II-A, cujo salário era de R$ 684,22, (...),
3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 10233 Em sequência, encaminhem-se os autos para pauta de julgamento de eucaliptos, atividade que não se enquadra no artigo 1º da dos embargos opostos pela recorrida, Occularium Óptica referida Lei Complementar n. 150. Especializada Ltda. Por isso, complemente o reclamado o depósito recursal no prazo de Dê-se ciência ao Sindicato recorrente. cinco dias, sob pena d
Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento da obrigação, a que for posterior. ..EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA
Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento da obrigação, a que for posterior. ..EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA