10.001 resultados encontrados para referida lei complementar - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 estabelecer um direito destinado ao servidor sob sua regência (o estatutário), também o tenha feito, por extensão, em relação a todos os demais servidores municipais (no caso, os celetistas). Não por outra razão, está consignado no acórdão que "os servidores admitidos no Município posteriormente a 26/05/1982 (data de publicação da Lei nº 692/82) sob o regime cel
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : RUDIMAR JOAO TABARKIEVICZ SOUZA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174 DO CTN. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Nos termos do que decidiu o STJ no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10.06.09, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroaçã
2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 28155 211/2000 os auxiliares de serviços gerais passara a ser contratados para trabalhar 220 horas mensais, ou seja, 44 horas semanais e não mais 40 horas semanais. Como a reclamante foi contratada em 1.2.2007 (Id 69412cc), não se pode aplicar ao caso o artigo 45 da Lei n. 3.164/94, pois no momento da contratação havia lei específica (Lei Complementar n. 211/2000) regul
Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2344 1610 de creche”, incluindo-os na classe de “docentes”, o que evidenciaria atividade de docência, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). É o breve relato. Decido.Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutó
Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2786 447 fiscal. Muito a propósito, servindo-se da passagem do julgado in Resp 999.901-RS, da lavra do Ministro Luiz Fux, deve-se observar que: 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 III – outras verbas, relativas a benefícios e vantagens pessoais e 13886 presente decisão. coletivos, a que fizer jus, individualmente, cada servidor, nos termos da legislação específica aplicável”. Assim, nos termos da referida lei complementar, a remuneração ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / REFLEXOS. básica dos educadores infantis, ou seja, no caso das reclaman
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1126 847 Considerando que a confissão de ausência de emissão do documento fiscal configura infração ao disposto no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06, oficie-se à Fazenda Federal e estadual, com cópia deste processo, para apuração de eventual caso de exclusão de ofício do SIMPLES, tendo em vista o dis
3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 2730 ao Piso Salarial Nacional para o Magistério, ou seja, sem as I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem promoções. vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os A situação continuou se repetindo no período subsequente, ao trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do menos até a época do ajuizamento da presente ação.
In casu, o despacho citatório foi proferido em 12/01/2005, portanto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência
In casu, o despacho citatório foi proferido em 12/01/2005, portanto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência