Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3126 de Julgamento: 15/03/2017, Data de Publicação: DEJT que os auxiliares de serviços gerais, função ocupada pela recorrida, 24/04/2017).PROCESSO nº 0001200-71.2019.5.07.0029 (ROT) laboram expostos a riscos biológicos, sendo-lhes devido adicional RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIANGUA RECORRIDO: MARIA de insalubridade em grau máximo (ID.f179de9 - página 5). DA GRACA M

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 328 nova perícia, como expressamente dispõe o artigo 195 da CLT: "A na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. caracterização e a classificação da insalubridade e da Outrossim, equivoca-se a defesa do ente público em querer negar periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far- sua participação e concordância com a confecção

Caderno 2 - Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 CE/16861 CE/33030 CE/11046 CE/10461 CE/11371 CE/11371 CE/35180 / CE/21483 CE/17668 CE/7328 CE/26124 CE/18369 / CE/20783 CE/34434 / CE/18369 CE/17066 / / / / / RS/56563 / / / 25 26 27 28 29 30 31 31 32 32 33 34 34 34 35 36 36 37 37 37 38 39 40 41 42 42 43 Caderno 2: Judiciario / / / / / / CE/35179 CE/26088 CE/16942 / / CE/14361 CE/17066 CE/19298 / CE/18888 CE/14361 CE/28538 CE/26530 CE/26319 CE/7328 CE/22463 CE/11371 RS/43621 CE/18888 CE/1

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 2255 periculosidade, é pertinente destacar a previsão do artigo 191 da não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja CLT, segundo o qual a eliminação ou a neutralização da o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Porta

Judiciário ● 23/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3376/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 168 prova documental, cujo ônus de sua produção é do empregador do Trabalhador - LTCAT apresentado pela autora foi elaborado (item 7.3.1, "a", da NR 7 do MTE; item 9.1.1 da NR 9 do MTE). unilateralmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município Assim, havendo normas que obrigam o empregador a ter prévia de Tianguá - SISMUT. Sustenta que o LTCAT produzid

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2550 periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far- sua participação e concordância com a confecção de novo laudo se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou pericial em agosto de 2018, já que o anterior, vigente de 2014 a Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." 2015, encontrava-se vencido, razão pela qu

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2744 apresenta a ocorrência de nenhum dos vícios insanáveis previstos MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES na legislação capazes de alicerçar suposta nulidade da prova SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da técnica. SBDI-I com nova redação do item II) -Res. 194/2014, DEJT Com efeito, limitou-se a juntar como contraprova pe

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2758 lhe deu causa. pleiteando a cessação dos efeitos da coisa julgada anterior, como Além disso, eventual nulidade deve ser alegada na primeira prevê o art. 505, I, do CPC. Portanto, para haver supressão do oportunidade que couber à parte falar nos autos, nos termos do Art. pagamento do adicional de insalubridade, cujo direito foi 278 do CPC, não sendo possível, e

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2421 incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº elementos formais, ainda mais quando o Município teve 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." oportunidade de acompanhar os procedimentos periciais com a Realmente, os ambientes laborais periciados no Município de presença de assistente técnico mas, por incúria administrativa,

Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3285/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 60 PCMSO. Tais documentos, PCMSO e PPRA, consubstanciam de Tianguá - SISMUT. Sustenta que o LTCAT produzido pelo prova documental, cujo ônus de sua produção é do empregador Município concluiu pela inexistência de insalubridade nas funções (item 7.3.1, "a", da NR 7 do MTE; item 9.1.1 da NR 9 do MTE). exercidas pela recorrida. Defende a necessidade de enquadramento