Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3328/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Aponta para tanto, os seguintes erros materiais e formais no referido documento: a) ausência de relatório fotográfico que registre a condição de trabalho do servidor público; b) ausência de processo licitatório para escolha do profissional habilitado para sua elaboração e c) ausência de procedimento administrativo para publicizar a elaboração do respectivo laudo. Ademais, questi

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3300/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de acompanhar a evolução do quadro desaúde deles por meio do PCMSO. Tais documentos, PCMSO e PPRA , consubstanciam prova documental, cujo ônus de sua produção é do empregador (item 7.3.1, "a", da NR 7 do MTE; item9.1.1 da NR 9 do MTE). Assim, havendo normas que obrigam o empregador a ter prévia ciência dos riscos ambientais, inclusive se eles excedem os limites de tolerância previ

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - RITA FRANCISCA DA SILVA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E est

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2829 1518 Registre-se. Intime-se a Defesa da requerente, via DJ. Ciência ao Ministério Público. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos. COMARCA DE TIANGUA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ JUIZ(A) DE DIREITO DENYS KAROL MARTINS SANTANA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO XIMENES CARVALHO INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃ

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Entretanto, o LTCAT juntado na inicial jamais foi elaborado pela municipalidade. De fácil constatação, uma vez que tal laudo não possui nada que o vincule ao Município de Tianguá, como referência ao mesmo ou qualquer espécie de timbre que o identifique. Pelo contrário, as informações ali exposta deixam claro que não se refere ao Ente Municipal, haja vista que até a carga horária

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3325/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho lhe deu causa. Além disso, eventual nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, nos termos do Art. 278 do CPC, não sendo possível, em sede de embargos de declaração, alegar matérias não ventiladas em sede de contestação. Por fim, embora aponte as referidas nulidades no LCAT, a parte embargante não menciona qualquer dispositivo legal apto

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3300/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho /1973 (correspondente ao art. 464 do CPC/2015), ante o qual o juiz pode dispensar o laudo pericial quando houver prova inequívoca daexposição ao agente insalubre; tanto não é absoluta a regra do art. 195 da CLT, que a OJ nº 278da SBDI-1 do TST previu não ser exigível a perícia quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, podendo o julgador util

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho (...) O Município de Tianguá argumenta a invalidade do laudo pericial elaborado com sua anuência em agosto de 2018, mas não apresenta a ocorrência de nenhum dos vícios insanáveis previstos na legislação capazes de alicerçar suposta nulidade da prova técnica. Com efeito, limitou-se a juntar como contraprova pericial um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que,

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3296/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O Município de Tianguá argumenta a invalidade do laudo pericial elaborado com sua anuência em agosto de 2018, mas não apresenta a ocorrência de nenhum dos vícios insanáveis previstos na legislação capazes de alicerçar suposta nulidade da prova técnica. Com efeito, limitou-se a juntar como contraprova pericial um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que, alé