Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3296/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Trata a controvérsia da possibilidade do deferimento do adicional de insalubridade sem a realização de perícia. O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a necessidade da realização de perícia técnica para a caracterização e a classificação da periculosidade e da insalubridade, de forma que, em regra, não é permitido ao Juiz dispensar a prova pericial. En

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3341/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Razão não lhe assiste. Incontroverso que a reclamante ocupa a função de auxiliar de serviços gerais. O documento intitulado Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho para Definir Caracterização de Insalubridade e Periculosidade e Direito ao Pagamento do Respectivo Adicional (id 05bb3b2) foi produzido em parceria pelo SISMUT - Sindicato dos Servidores Municipais de Tiangu�

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3366/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho À ANÁLISE. Não merece trânsito o apelo por contrariedade de norma constitucional, haja vista que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3554/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Tianguá são coletivos e de grande circulação pública, enquadrandose, pois, na equiparação traçada pelo item II da Súmula 448 do TST, a configurar insalubridade e nocividade à saúde do agente de limpeza, fazendo este jus ao recebimento do respectivo adicional, na forma do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Outrossim, equivoca-se a defesa do ente público em querer

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho declaração, alegar matérias não ventiladas em sede de contestação. Por fim, embora aponte as referidas nulidades no LCAT, a parte embargante não menciona qualquer dispositivo legal apto a embasar suas alegações. Assim, considero que inexiste omissão a ser sanada e que os embargos de declaração opostos pela parte reclamada devem ser julgados improcedentes." O Município de Tiangu�

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2066 1116 qual o exequente busca a satisfação da(s) quantia(s) indicada(s) na(s) memória(s) de cálculo(s) que acompanha(m) a inicial. 3. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião. 4. Cite(m)-se o(s) executados para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, “caput”, do CPC). 5. Fixo os honor

Poder Executivo ● 11/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCII • NÀ 211 6834 EM 09/11/2015 6835 EM 09/11/2015 6836 EM 09/11/2015 6837 EM 09/11/2015 6838 EM 09/11/2015 6839 EM 09/11/2015 6840 EM 09/11/2015 6841 EM 09/11/2015 6842 EM 09/11/2015 6843 EM 09/11/2015 6844 EM 09/11/2015 6845 EM 09/11/2015 6846 EM 09/11/2015 6847 EM 09/11/2015 6848 EM 09/11/2015 6849 EM 09/11/2015 6850 EM 09/11/2015 6851 EM 09/11/2015 6852 EM 09/11/2015 6853 EM 09/11/2015 6854 EM 09/11/2015 6855 EM 09/11/2015 6856 EM 09/11/2015 6857 EM 09/11/2015 6858 EM 09/11/2015

Poder Executivo ● 03/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de julho de 2015 PAULO REIS DE MELO, RENACH: 031.464.258-47, PROCESSO Nº 2014.152583, INFRACAO: 5169-1, ARTIGO 165 DO CTB. JOAO PAULO ROCHA DA SILVA, RENACH: 003.870.625-01, PROCESSO Nº 2014.182656, INFRACAO: 5169-1, ARTIGO 165 DO CTB. JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO, RENACH: 012.385.159-19, PROCESSO Nº 2014.118257, INFRACAO: 51690, ARTIGO 165 DO CTB. JOAO PEREIRA DA SILVA, RENACH: 031.529.450-87, PROCESSO Nº 2014.118260, INFRACAO: 51691, ARTIGO 165 DO CTB. JOAO SOARES NETO, RENACH: