Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3315/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho elaborado pelo reclamado. Assim, impugna -se o pedido do recorrido eis que manifestamente improcedente, não merecendo guarida, conforme demonstrado e fundamentado. (...) À ANÁLISE. Não merece trânsito o apelo por contrariedade de norma constitucional, haja vista que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se v

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3300/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Alega que "é imprescindível a anulação/reforma da decisão do juízo ad quem para que seja possível a realização de prova pericial para confirmar a inexistência da insalubridade arguida pela reclamante, visto que ao reclamado não foi dada a oportunidade de participar efetivamente de um devido processo legal que lhe garantisse a ampla defesa e o contraditório" (fl. 484). Aponta ofe

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3554/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho preconizou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000935-35.2020.5.07.0029 Compleme

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho adicional de insalubridade. [?] Portanto, para que seja concedido adicional de insalubridade, se faz necessário a elaboração de um laudo específico para que se ateste a nocividade da atividade desempenhada, não podendo o LTCAT ser utilizado para tal. Ainda, resta claro que, se a insalubridade for arguida em juízo, o juiz designará perito habilitado, ou requisitará perícia ao órgão

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho merendeira/cozinheira. O documento intitulado Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho para Definir Caracterização de Insalubridade e Periculosidade e Direito ao Pagamento do Respectivo Adicional (id 63e15ba ) foi produzido em parceria pelo SISMUT - Sindicato dos Servidores Municipais de Tianguá e o Município de Tianguá, conforme item 2 do documento ID. 63e15ba, agora im

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3418/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho devido. O Recorrente ainda discorreu sobre: III.III. Da impossibilidade de se valer do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para recebimento de adicional de insalubridade. [?] Portanto, para que seja concedido adicional de insalubridade, se faz necessário a elaboração de um laudo específico para que se ateste a nocividade da atividade desempenhada, não podend

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho fundamentado. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o ente público que a reclamante ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais e não exerce atividade de coleta e de industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afirma que a obreira está lotada na secretaria de Educação do Município e a higienização do banhei

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3328/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Realmente, os ambientes laborais periciados no Município de Tianguá são coletivos e de grande circulação pública, enquadrandose, pois, na equiparação traçada pelo item II da Súmula 448 do TST, a configurar insalubridade e nocividade à saúde do agente de limpeza, fazendo este jus ao recebimento do respectivo adicional

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho tal sorte que presume-se sua validade até que outro documento o substitua. Inexiste, portanto, qualquer contradição a ser sanada." "Aponta o embargante, por fim, a existência de omissão, uma vez que este Juízo supostamente deixou de pronunciar determinadas nulidade presentes no LTCAT elaborado pelas partes. Aponta para tanto, os seguintes erros materiais e formais no referido documento: