Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 apto a ensejar: o reconhecimento da mora da demandada; a obrigação de restituir a integralidade dos valores adimplidos; e, por fim, a reversão da cláusula penal inicialmente estipulada em benefício da ré, a fim de invertê-la em prol do consumidor, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, em virtude do descumprimento contratual por culpa da requerida. A análise do contra

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 a integralidade dos valores adimplidos pelo autor, em virtude do reconhecimento da mora da demandada no pacto celebrado. No que tange ao pedido alternativo da parte requerida, em caso de não acolhimento do prejudicial de mérito da prescrição do pedido de restituição dos valores pagos no ato de assinatura do contrato (R$2.900,00) - que a parte requerida assevera, na verdade se tratar de comissão de

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 de oitiva de testemunha residente em outra unidade da federação porquanto a expedição de carta precatória mostra-se inconciliável aos critérios informadores do procedimento sumaríssimo. Ademais, tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados. 3. PRELIMINARES

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 reputa-se flagrantemente abusiva e violadora da boa-fé a que devem se subordinar as relações consumeristas, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito. Desse modo, necessário que se reequilibre as relações

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). Da análise das alegações trazidas pelas partes

Caderno único ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de junho de 2019 registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0707823-88.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO ISIDORO DE JESUS. A: MONICA SOARES DA SILVA DOS REIS. Adv(s).: DF0041075A - PAULO ISIDORO DE JESUS. R:

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 Autora (traz dados de tela de sistema próprio com os detalhes do contrato), bem como ter realizado venda de aparelho de celular (termo de contratação à fl. 5). Narra que a Autora deixou de pagar faturas referentes ao contrato e, por esse motivo, foi devidamente incluída no cadastro de inadimplentes. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes e os Autores condenados pela litigância de má-f�

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 ÁGUAS THERMAS RESORT?, firmado entre as partes em 8.2.2014; b) condenar RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. a restituir a TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, a quantia de R$13.259,63 (treze mil, duzentos cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (id 30191486) e acrescida de juros moratórios de 1% a

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 não teve culpa no atraso da expedição da carta habite-se, a qual deve ser atribuída à Administração de Samambaia-DF, que exigiu indevidamente Relatório de Impacto de Trânsito. Afirmou que, posteriormente em 23/11/2015, a situação foi resolvida, tendo sido expedido o referido habite-se, possibilitando os promitentes de compradores de quitarem ou financiarem o saldo devedor de suas unidades. Concl

Caderno único ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2019 N. 0700635-32.2018.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA JOSE SOARES MONTEIRO. A: CRISTINA SOARES CLAUDIO. Adv(s).: DF52869 - MARCO ROBERTO DE CARVALHO, DF31876 - MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO. A: ORLANDO NERIS BARBOSA. Adv(s).: DF16111 - DALTON BARQUETI JENDIROBA. R: INDYCAR TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0020238A ALDENOR DE SOUZA E SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUS