Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. (...).3. Agravo regimental não provido.?(AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 pagos no ato de assinatura do contrato (R$2.900,00) - que a parte requerida assevera, na verdade se tratar de comissão de corretagem, vindo a pugnar pelo reconhecimento da licitude da cobrança de tal despesa do consumidor, porquanto ela teria restado suficientemente clara no contrato -, melhor sorte não socorre à parte requerida, porquanto a leitura do instrumento firmado demonstra que além de ?Desp

Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 PAGOS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e consequente

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 demandante, conforme exigências de eficácia do art. 4°, § 2°, da Lei n° 9.307/96, in verbis: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a ini

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade, pelo valor total de R$ 34.758,00 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais), bem como que os autores solicitaram o distrato do aludido pacto. Do mesmo modo, resta incontroverso, ante a ausência de impugnação por parte da empresa requerida (art. 341 do CPC/2015), que o demandante adimpliu com a quantia nominal total d

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703792-81.2016.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURINO DAMASCENO SANTOS RÉU: SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Antes de tudo, cump

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 apartamento inacabados, academia, spa, cinema, brinquedoteca e estacionamento, todos em fase de construção, e piscinas vazias. Requereu a rescisão do contrato e devolução de R$ 10.567,76, bem como a declaração de nulidade da cláusula 9ª, § 2º, III. A ré formulou pedido contraposto para retenção de R$ 6.719,26. 2. Da preliminar de incompetência territorial Em primeiro lugar, não se cuida d

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 N. 0700846-54.2017.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: UBIRATA CELIO LOBATO DE ARAUJO. Adv(s).: DF33317 - TABATA LAIS SOUSA SILVA. R: OI S.A.. Adv(s).: DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF32132 LAYLA CHAMAT MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas, de forma solidária, a: a) devolverem ao autor os 16.000 (dezesseis mil) pontos despendidos para a aquisição da passagem aérea do trecho não utilizado, devendo ser creditadas na conta multiplus do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento forçado da obrigação e/ou tran

Caderno único ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de maio de 2016 Juizado Especial Cível do Guará Nº 0701239-28.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE CANDIDO ALVES. Adv(s).: DF26898 BRUNO PEREIRA NASCIMENTO. R: RAQUEL ALVES VIANA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: ILDEU ALVES VIANA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guar