Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; II - Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Ademais, ainda que a quantia paga fosse enquadrada como arras/sin

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pela promitente compradora deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da resc

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 402 do CC, segundo o qual "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso dos autos, a causa de pedir e pedidos evidenciam ser hipótese de lucros cessantes. Quanto ao valor da indenização, tenho que a quantia de R$1.500,00 indicada pela parte autora é adequada à reali

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.? (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBL

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. Assim, possível a redução da cláusula penal em benefício do consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1065124, 20160110445537APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Ju

Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 (436) AUTOR: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por BRUNO ALVES DE OLIVEIRA em face de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A partes qualificadas nos autos. O requerente afirma que adquiriu direitos sobre uma cota/fração do empreendimento imobiliário Laguna Resort Residence, pelo valor de R

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 unidade imobiliária, desde que limitada a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia efetivamente paga, conforme afirmação número 6 constante da Edição nº 110 da ferramenta Jurisprudência em Teses, do STJ. Na espécie, a Cláusula Nona, V e §§ 2º e 3º (ID n. 14956390, fl. 10) traz três disposições acerca de encargos e multas no caso de rescisão por culpa do comprador. Entretanto, por ser evi

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Passados 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Caso o(a) réu (é) efetue qualquer depósito judicial, deverá juntar aos autos o comprovante na data do pag

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 a alegação da ré de que tais limites são aplicáveis apenas ao segurado e não a terceiros. Não há essa distinção na apólice, razão pela qual não procedem as argumentações aduzidas. Confira-se neste sentido: ?JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVÊ DO PAGAMENTO DE 100% DA TABELA FIPE. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA D

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1017215, 20140710405435APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 356/363) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. CO