Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 nenhuma controvérsia fática substancial, até porque a ré não se insurge acerca da pretensa rescisão contratual, estando o dissídio estabelecido, sobretudo, no exame da legalidade das previsões contratuais. A partir dessa ótica, ao que se depreende dos autos, restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, consubstanciada no referido contrato de Promessa e Compra e Vend

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 vieram assinados. Complementa que depois teve ciência de que só poderiam utilizar o imóvel por 14 dias no ano, com agendamento prévio e, se vazio. Por fim, requer: a) deferimento da gratuidade de justiça; B) concessão de pedido liminar para suspensão dos boletos vincendos a contar da data do pedido do distrato extrajudicial e abstenção de incluir indevidamente os nomes dos requerentes nos cadast

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 onerosa (art. 51, IV, CDC). Portanto, impõe-se reconhecer a nulidade parcial da referida cláusula, para o fim de fixar o prazo de prorrogação para a entrega do imóvel em 180 dias corridos (no mesmo sentido: Acórdão n.741693, 20120310217510ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 26/03/2013.

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento?. (Realce incluído). Por conseguinte, conforme afirmado, a retenção de 10% incidente sobre a importância paga restou incontroverso entre as partes, correspondendo ao montante de R$ 2.279,20, a fim cobrir

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 o que inviabiliza o recurso extraordinário.? (AI-AgR 562.809/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma). Por fim, quanto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, decidiu o Supremo Tribunal Federal que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, pois ?O art. 93, IX, da Constitui�

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 apreensão, lastreada no Decreto Lei 911/69, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LEILTON MARTINS DA SILVA. A liminar de busca e apreensão foi deferida conforme decisão de ID 21819309. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço indicado pelo autor, não sendo encontrado o veículo ou o devedor (ID 23031649). Em decisão de ID 23116378 foi determinada

Caderno único ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de novembro de 2018 e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte Autora como destinatária final. 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 já estivesse na posse do bem (inciso VI). Pelo que se depreende do contrato, as partes contrataram arras (cláusula 6ª, II, 1) e vedaram o direito de arrependimento (no caso, há cláusula que veda o arrependimento ? preâmbulo do contrato ID 19902080 p. 1), razão pela qual se trata de arras compensatórias. O objetivo das arras compensatórias é estabelecer um mínimo indenizatório para o caso de

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 FUNDAMENTOS. 1. O locador proprietário de veículo automotor responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados pelo locatário condutor. Aplicação da Súmula 492 do STF: "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa locador

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 o contrato fora informado de que a rescisão implicaria a perda do valor pago como entrada, bem como a cobrança de multa de 5% sobre o valor corrigido do contrato. Afirma que a retenção pretendida pela parte ré se traduz na cobrança de multa no percentual de 15% sobre o valor total do contrato. Diz que o instrumento firmado está repleto de cláusulas contratuais abusivas, razão pela qual pretend