Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 regime de multipropriedade, do empreendimento Serra Madre Residence (Rio Quente-GO). A ré/recorrente foi condenada na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrar da autora/recorrida parcelas decorrentes da rescisão, bem como a devolver as quantias recebidas. Insurge-se, no recurso, apenas contra a condenação de devolver a integralidade dos valores recebidos, em parcela única,

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 cento) sobre os valores pagos, em virtude do descumprimento contratual por culpa da requerida. A análise do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade apresentado (Id. 17769515) demonstra, consoante disposição da cláusula décima primeira, item II, que o prazo de entrega do imóvel foi fixado em 60 (sessenta) MESES, a contar de setembro de 2012, confo

Caderno único ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 jurídico firmado entre as partes se trata de ato jurídico perfeito, porquanto tal garantia constitucional refere-se a direito intertemporal e não para impedir a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. No que tange à derradeira preliminar, impugnação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, à luz do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, milita em favor da

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 respectivos pagamentos, a título de repetição do indébito?. Em defesa, a ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório em face do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defe

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 regime de multipropriedade, no valor de R$ 27.400,00 (fl.26, ID2422630), e que ao solicitar o distrato a título de indenização por causa não motivada a ré aplicou o percentual de 20% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas, além de 0,5% a título de taxa de fruição. Ratificando as alegações do autor, o instrumento particular de promessa de compra e venda, por meio de sua cláusula oitava,

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 tenho que compensada estará a autora, quanto à lesão jurídica de que padeceu, com o pagamento de R$ 5.000,00, quantia que por certo servirá de advertência e de fator dissuasório de nova atuação semelhante por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os R$ 22.989,66 pagos pelo imóvel, com a retenç

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre afastar a alegação da ré de que a pretensão do requerente exige assistência de advogado, ao argumento de que o objetivo da demanda é a rescisão do contrato entabulado entre as partes, cujo valor ultrapassa o montante de 20 (vinte) salários mínimos permitido nesses casos, haja vista que o valor da causa a ser considerado para a propositura da presen

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 pela parte inocente, sejam eles de ordem material ou moral. Neste sentido, a lição da Professora Judith Martins-Costa: A cláusula de prefixação de perda e danos conduz à associação entre a cláusula penal e a idéia de um ato de liquidação preventiva de um dano, eventual e futuro, produzido ou pelo inadimplemento definitivo, ou pela mora. Essa associação conduz a situar a cláusula penal como

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 que os autores alegam ter experimentado. A configuração do dano moral indenizável pressupõe a demonstração de que a pessoa ofendida tenha sido violada, afrontada, aviltada em seus predicados interiores, resultando da ofensa sentimentos de angústia, aflição, sofrimento, dor, pesar. É dizer, para que se tenha por configurado o dano de ordem extrapatrimonial, indispensável que se comprove o abalo �

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 do contrato. Preliminar de Incompetência do Juízo em razão do valor rejeitada. 3. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela recorrente, uma vez que, em que pese o consumidor ter assinado recibo de quitação plena na formalização do distrato, o referido documento não impede que venha ele buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial, considerando que foi gerado pela for