Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão n.951326, 20140111853739APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: 310-323). Portanto, deve a multa contratual ser aplicada no patamar pactuado de 5% (cinco por cento), a qual, contudo, deve incidir sobre o montante efetivamente vertido em benefício da vendedora e não sobre

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 consumidor, exposto inciso III do art. 6º do CDC, bem como à orientação firmada no precedente vinculante mencionado, no sentido de somente ser possível cobrar a comissão de corretagem, ?desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem?. Logo, deverá a requerida restituir ao autor a quantia equivalente a R$ 5.563,

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 das instituições financeiras sobre eventuais bloqueios financeiros. Não havendo saldo para bloqueio, nova diligência tem como pressuposto a comprovação da alteração na situação econômica do executado, para evitar a perpetuação do cumprimento de sentença. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 28 de Março de 2019, às 12:11:58. PAT

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 acidente em serviço que gere a doença incapacidade laboral. 2. De acordo com o art. 5º, LV da Constituição Federal, o juiz, ao conduzir o processo, deverá privilegiar a prova que é produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Quando resta controverso o nexo de causalidade entre o acidente de serviço e a doença que gerou a aposentadoria por invalidez permanente, cabível a pr

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 defesas opostas ao credor forem comuns a todos os devedores. Legítima a cobrança de comissão de corretagem veiculada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel se destacado o valor do preço total do imóvel e informada sua cobrança. A restituição da taxa SATI nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel deve operar-se de forma simples, ante a inexistência de má-fé e oco

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 e danos do fornecedor (art. 408 do Código Civil). (Acórdão nº 1077447, 20160810056733ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). 8. Outrossim, é indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras (confirmatórias), pois ambas possuem o mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem. Precedentes: Acórdão n º 941649 20160110255275APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA C

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 n.1145389, DJE: 28/01/2019; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1136419, DJE: 22/11/2018; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1137346, DJE: 29/11/2018; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1140033, DJE: 05/12/2018). V. Lado outro, em razão de a resolução do contrato ter ocorrido a pedido do adquirente (inexistência de mora pelo recorrente) e ?a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 das despesas básicas e essenciais, realizadas pela autora no período em que ficou desguarnecida de seus pertences. Assim, tratando-se de dano concreto e efetivo, o contexto probatório atestou que a autora desembolsou a quantia de US$487,77 (ID 5796632 ? Págs. 1/8), que perfaz o montante de R$1.754,99 (ID 5796625 - Pág. 5). Entretanto, a devolução limitar-se-á ao valor pleiteado na inicial (R$1.193,

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 cerceamento de defesa, pois não foram permitidos o depoimento pessoal do recorrido e a oitiva das demais testemunhas arroladas. No mérito, defende a validade do contrato firmado entre as partes, que prevê a perda das arras em caso de desistência pelo comprador, a impossibilidade de devolução da comissão de corretagem e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. Por fim

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 de consumidora, o interesse de resolver o contrato, não se pode obrigá-la a continuar vinculada ao referido negócio jurídico, razão pela qual será deferida a rescisão do contrato. Nesse sentido, resolvido o contrato por culpa da contratante, que desistiu da avença por questões pessoais, incide o teor do disposto nos arts. 408 do Código Civil, devendo pagar a cláusula penal instituída em contra