Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 lhe ser devolvido. Pugna, assim, a revisão da cláusula 8ª do contrato em questão, sustentando sua nulidade, pois abusiva. Assevera ainda ser desproporcional e excessivamente onerosa tal disposição contratual, que prevê a restituição parcelada dos valores pagos. Argumenta que a ré não entregou o imóvel no prazo estipulado, qual seja, fevereiro de 2013, o que ocorreu somente em junho/2013, o

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 finalização da obra pode ser comprovada documentalmente, não havendo que se falar em prova pericial a ser realizada por profissional das áreas de Engenharia ou Arquitetura. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial possui exposição lógica e compreensível, tanto assim que a requerida exerceu de forma completa seu direito de defesa, apresentando extensa peça de con

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 impugnação apresentada, a simples afirmação de que a requerente na comprovou sua condição de hipossuficiente, exigindo-se, nesse caso, que a ré produza a aludida prova em contrário, porquanto milita em favor da parte demandante a presunção de hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC/2015. Portanto, não há nos autos prova inconteste capaz de afastar o benefício previst

Caderno único ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de outubro de 2018 foram respondidos, motivo por que somente utilizou a unidade uma vez. Manifestação das rés no ID n. 21184396, oportunidade em que ressaltam que o autor escolheu as datas em que o imóvel estaria a sua disposição, sendo maliciosa a alegação de que o imóvel não foi disponibilizado. Decisão saneadora no ID n. 21876589 rejeitou as preliminares suscitadas e, acolheu o argumento de que o valor da c

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 para que a ré retifique a nota final para 7,2, conforme ID 18545631, p. 20/21. Quanto à disciplina Tecnologia Construtiva, a requerida defenda, de igual modo, que o autor foi reprovado por não ter realizado as provas. O autor, por sua vez, sustenta que o mapa de notas de ID 18546598, p. 30, se refere à dependência, realizada no ano de 2016, ao passo que às fls. 193/200 (autos digitalizados) fora

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 SPE LTDA. Adv(s).: GO29269 - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL, GO17251 - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS. Número do processo: 0704655-57.2018.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA ALICE GOMES DA SILVA, SEBASTIANA DE OLIVEIRA EVANGELISTA RÉU: EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidase de ação de conhecimento ajuizada por MARIA ALI

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 e apresentou o conteúdo legal mínimo exigido no diploma processual civil. Ademais, é necessário mencionar que as hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, não se materializaram. Há pedido certo e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre conclusão lógica. Por fim, a ré ofertou defesa a contento, o que demonstra compreensão dos fatos e pedidos descritos na inicial. Sem quest�

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 desistência previsto no art. 49 do CDC, que seja concedido o mesmo pedido anterior, com perda, entretanto, de 10% do valor pago pelo autor. Narra que, em 14/07/2018, estava de viagem em Caldas Novas com sua família, quando foi convencido a acompanhar representante da ré até Stand de vendas desta, a fim de participar de palestra para conhecer um empreendimento que seria ?a chance de sua vida?. Alega qu

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, porquanto considerado suficiente para ressarcir eventuais despesas administrativas e prefixação das perdas e danos do fornecedor (art. 408 do Código Civil). (Acórdão nº 1077447, 20160810056733ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). 8. Outrossim, é indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras (confirmatórias), pois ambas possuem

Caderno único ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de maio de 2016 da Construção Civil, ao contrário do que lhe foi asseverado, razão pela qual sequer apôs sua assinatura no contrato, vale dizer, sequer houve a formalização do contrato. Ora, tal alegação da parte autora não encontra respaldo nos autos, seja na proposta de compra e venda, seja no próprio contrato (Cláusula 6ª), pois ambos possuem informações claras e suficientes acerca da forma de correção