Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 das parcelas pagas pelo consumidor se dará de forma parcelada caracteriza-se como abusiva, e deixa o promitente comprador em condição de inferioridade, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula nº 543 do STJ é clara ao dispor que ?na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código d

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 em que foi informado de que o convênio estaria suspenso. Alega ter realizado o pagamento da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e ter solicitado o reembolso, conforme orientação contratual, enviando toda a documentação necessária à requerida. Diz que a ré informava que a quantia seria devolvida, mas, posteriormente, alegou que a responsável pelo reembolso seria a clínica onde a con

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a cobrança tem vedação expressa em resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 6. Recurso conhecido e não provido (art. 46 da Lei nº 9.099/95). 7. Condena-se a recorrente vencida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor d

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 292, INCISO II, DO CPC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 1. No caso específico da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual pr

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 e julgamento da ação pelo juízo sentenciante, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos. [1] 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. [1] DIREITO PRO

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que no dia 25/01/2016 firmou contrato de promessa de compra e venda de quota imobiliária no sistema de multipropriedade com a parte requerida, pelo preço de R$32.900,00. Aduz que pagou uma entrada de R$3.290,00 à vista e o valor remanescente seria adimplido através do pagamento de 72 parcelas de R$411,25, das quais o requerente pagou 19 parcelas. Ressalta que a

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 personalidade, o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista a ausência de reembolso administrativo não lesionar qualquer direito de personalidade no caso em comento. Ademais, o dissabor originou-se da desistência/cancelamento promovido pela parte recorrente, o que afasta ainda mais a promoção de lesão a atributos da personalidade. A discussão sobre reembolso é consequência amarga de tod

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 setembro de 1995. Decido. Antes de entrar no mérito, passo a analisar a preliminar levantada pela parte ré. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência territorial, uma vez que a regra insculpida no art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 prevalece sobre as normas gerais do CPC. Ademais, como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplica-se o disposto no art. 101, CD

Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 e tem por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e corretagem, dentre outros), bem como evitar seu enriquecimento ilícito, tendo em vista que, dispondo do imóvel, poderá novamente vendê-lo pelo preço atual do mercado. Nos termos do art. 413 do Código Civil, bem como dos artigos 6º, IV, e 51, ambos do CDC, é possível a revisão das cláu

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da an